Último dia de convocação extraordinária, sessão para votação da PEC da Previdência inicia 17h

A sessão para a votação da PEC da previdência deverá ser iniciada, nesta sexta-feira (31), apenas às 17 horas, na Assembleia Legislativa da Bahia. Devido aos prazos regimentais, a votação deverá começar a partir das 19 horas - exatas 24 horas após a publicação do parecer do relator Vitor Bonfim (PL) em edição extra do Diário Oficial desta última quinta. Hoje é o último de convocação extraordinária que rendeu R$ 50 mil por “ajuda de custo” a cada um dos 63 deputados estaduais, mesmo que algumas sessões tenham caído e não chegou a funcionar 1 hora por falta de quórum, com menos de dez deputados presentes no plenário.

Mesmo com anúncio de paralisação de professores da Universidade Estadual da Bahia (Uneb) e protestos de servidores públicos na porta da Casa nesta tarde, a Proposta de Emenda à Constituição n° 159/2020, do Executivo - que altera o regime de Previdência dos servidores estaduais - deve ser aprovada diante da operação montada pela base governista. A sua apreciação só foi possível após o governo do Estado conseguir cassar a liminar concedida ao mandado de segurança impetrado pelo deputado oposicionista Soldado Prisco (PSC).

Depois de se reunir com o governador Rui Costa (PT) e o presidente da Assembleia, deputado Nelson Leal (PP), a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Dinalva Pimentel reviu sua decisão proferida na última terça (28) que suspendia a tramitação da matéria até que o governo encaminhasse aos parlamentares “o estudo financeiro e atuarial, que embasa a sua proposta de reforma". No entanto, o líder governista Rosemberg Pinto (PT) já havia informado, na sessão de quarta (29) que os tais cálculos constavam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, votada antes da Assembleia entrar em recesso em dezembro.

A desembargadora já havia concedido outra liminar que suspendeu a tramitação da matéria na Casa após solicitação do deputado independente Hilton Coelho (Psol) por não respeitar os ritos e regimento da Casa. O impasse acabou obrigando o governador a enviar um novo projeto no dia 14.