MPBA ajuíza ação para anular eleição antecipada da mesa diretora da Câmara de Teixeira de Freitas

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou uma ação civil pública pedindo que a Justiça anule a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas para o biênio 2027/2028, realizada no dia 24 de fevereiro deste ano. De acordo com o promotor de Justiça José Dutra de Lima Júnior, autor da ação, a eleição ocorreu com aproximadamente um ano de antecedência em relação ao início do mandato e resultou na recondução integral da atual composição da Mesa Diretora por meio de chapa única. 

“A medida viola o princípio da contemporaneidade, que exige proximidade temporal entre a escolha dos dirigentes e o início do exercício das funções para as quais foram eleitos”, explicou o promotor de Justiça. Ele complementou que a antecipação da eleição “compromete a legitimidade democrática do processo interno do Legislativo municipal, ao limitar a renovação da vontade parlamentar no momento adequado”. 

Além disso, o MPBA requer a declaração de nulidade da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, a realização de novas eleições em conformidade com os parâmetros definidos pelo STF, especialmente quanto à contemporaneidade do pleito com o início do mandato.  Ainda segundo o promotor de Justiça, a realização da eleição com ampla antecedência poderia “favorecer a perpetuação de determinados grupos políticos na direção da Casa Legislativa, em prejuízo da alternância no poder e do pluralismo político”. 

No dia 30 de abril, o MPBA recomendou à presidência da Câmara dos Vereadores de Teixeira de Freitas a anulação da eleição da mesa diretora dos parlamentares municipais. No entanto a recomendação não foi atendida, o que levou o MPBA ao ajuizamento da ação.

As eleições foram realizadas com base no artigo 25 da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda nº 18/2025. O dispositivo prevê que a eleição para renovação da mesa diretora ocorra na última reunião ordinária do mês de fevereiro da segunda sessão legislativa, com posse dos eleitos em janeiro do ano subsequente. Para o promotor de Justiça José Dutra de Lima Júnior a interpretação do dispositivo que permite a realização da eleição com antecedência considerada excessiva é incompatível com a Constituição Federal.