Assembleia: Hilton devolve mais de R$ 50 mil da convocação extraordinária

O deputado estadual Hilton Coelho (PSol) oficializou, nesta segunda-feira (13), a devolução de R$ 50.644,50 da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa feita pelo governador Rui Costa. A assinatura do documento foi feita nesta manhã durante mais um protesto na porta da Casa contra Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 158/2019) que trata da reforma da previdência de servidores estaduais.

“Somos contra que, sem discussão, se ataquem a Previdência do funcionalismo, venda-se o Colégio Odorico Tavares e ataque-se os direitos dos policiais e do funcionalismo em geral. A Casa aceita uma convocação extraordinária onerando os cofres públicos, e a Bahia terá que pagar mais de R$ 50 mil por parlamentar. Devolvemos esse recurso, não vamos aceitar esse recurso, porque além de imoral ele é desnecessário. Porque se fosse feita fora do período do recesso, teria mais debate político e menos custo para a sociedade”, criticou o parlamentar em sua conta oficial do Instagram.

As entidades sindicais querem a retirada da matéria, cuja tramitação acabou sendo suspensa após pedido de liminar feita por Hilton no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e aceita pela desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia. Com isso, até o julgamento definitivo do mérito do mandato de segurança, que deve ocorrer segundo informou o deputado ao Política Livre de dois a três meses, a Casa fica impedida de dar continuidade à discussão da PEC. Até então, sua votação em plenário estava prevista para acontecer ainda nesta terça (14). No entanto, o presidente da Casa, deputado estadual Nelson Leal (PP) também informou ao Política Livre que irá recorrer da decisão, já que a ação questiona a forma de tramitação que ocorreu no Legislativo.

A PEC foi enviada pelo governador Rui Costa (PT) no último dia 17 e acabou sendo aprovada sua tramitação em regime de urgência mesmo com apenas sete deputados presentes em plenário, após acordo de líderes e aval do prefeito ACM Neto (DEM). Mesmo com ampla maioria da bancada na Casa, com 43 parlamentares, o governador publicou, na última quinta-feira (9), a convocação a partir da sexta (10), para a votação da PEC e outros cinco projetos do Executivo. No bojo, eles também vão apreciar a alteração de aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários, mudança dos estatutos de policiais militares e professores e ainda a venda do Colégio Estadual Odorico Tavares que fica no Corredor da Vitória. O pedido feito pelo petista poderá custar R$ 3,15 milhões aos cofres públicos, já que cada um dos 63 deputados estaduais receberão mais de R$ 50 mil por “ajuda de custo”. Até o momento, apenas Hilton oficializou a devolução do dinheiro.

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