TJ-BA encaminha projeto à Assembleia para destinar parte do Fundo de Aparelhamento ao CNJ

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a destinação anual de 1% da receita do Fundo de Aparelhamento Judiciário (FAJ) ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ).

A proposta foi enviada à presidente da Assembleia, deputada Ivana Bastos (PSD), por meio do Ofício nº 3.448/2026, acompanhado da exposição de motivos e do texto do Projeto de Lei nº 26.285/2026.

Segundo o TJ-BA, a medida busca adequar a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente após a edição do documento de número 627/2025, que instituiu o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça.

A regulamentação do CNJ determinou que os tribunais brasileiros destinem ao fundo o equivalente a 1% da receita arrecadada no exercício anterior, com o objetivo de financiar ações de modernização e aprimoramento do sistema judiciário nacional.

Na exposição de motivos enviada ao Legislativo baiano, o presidente do TJ-BA argumentou que o atual regime jurídico do Fundo de Aparelhamento Judiciário não prevê, de forma expressa, a transferência de recursos para fundos externos, o que torna necessária a alteração na Lei Estadual nº 11.918/2010.

O projeto propõe a inclusão de um novo parágrafo no artigo 11 da legislação, estabelecendo que o repasse ao FMCNJ deverá ser realizado anualmente, mediante guia específica, até 31 de março de cada exercício ou até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, prevalecendo o prazo posterior.

O Tribunal de Justiça ressaltou ainda que a medida não acarretará aumento de despesa pública, já que os recursos utilizados serão provenientes de receitas já constituídas no âmbito do próprio Judiciário estadual.

De acordo com o desembargador Rotondano, a proposta foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TJ-BA em sessão realizada no último dia 20 de maio. O texto agora será analisado pelos deputados estaduais da Assembleia antes de eventual aprovação e sanção pelo governador do Estado.