Assembleia cria programa permanente de proteção de dados e amplia política de governança digital

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputada Ivana Bastos (PSD), instituiu, em publicação no Diário Oficial do Legislativo, o programa “ALBA Protege Dados”, iniciativa voltada à consolidação e ampliação das políticas de proteção de dados pessoais no âmbito do Legislativo baiano. 

O programa tem como objetivo garantir a conformidade contínua da Assembelai com a legislação de proteção de dados pessoais, fortalecer a governança institucional e ampliar a segurança no tratamento de informações de servidores, parlamentares e cidadãos. A iniciativa também prevê a promoção de uma cultura organizacional voltada à proteção de dados e à transparência institucional.

Entre os principais pontos do ato está o reconhecimento do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) como instrumento central de governança e gestão de riscos da Assembleia. O documento já contempla o tratamento de dados em 18 unidades administrativas da Casa.

Além disso, o programa incorpora relatórios setoriais relacionados a áreas como gestão documental, memória institucional, pesquisa, comunicação social e difusão institucional, que passarão a integrar oficialmente a estrutura de governança da Assembleia.

O “ALBA Protege Dados” será estruturado em cinco eixos principais: governança e conformidade; gestão de dados e avaliação de riscos; segurança da informação; capacitação e cultura organizacional; e transparência e atendimento ao titular dos dados.

O ato estabelece ainda que serão mantidas e aprimoradas medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, além da realização contínua de treinamentos para servidores e campanhas institucionais de conscientização sobre proteção de dados.

Outro destaque da iniciativa é a possibilidade de expansão do programa para as câmaras municipais da Bahia, mediante adesão voluntária. Segundo o texto, a Assembleia Legislativa poderá colaborar com os legislativos municipais na implementação de práticas de adequação à legislação de proteção de dados e no fortalecimento da governança digital.

A medida prevê também a elaboração de uma cartilha voltada à orientação de servidores públicos e agentes institucionais, com conceitos fundamentais e boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais.

De acordo com o ato, o programa terá caráter permanente e ficará sob coordenação da Encarregada de Dados da Assembleia (DPO), responsável pelo acompanhamento, orientação e monitoramento das ações relacionadas à proteção de dados no Legislativo baiano.