Supremo adia para fim de março julgamento sobre penduricalhos para os servidores públicos

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, suspendeu nesta quinta-feira (26) o julgamento sobre o pagamento de penduricalhos salariais de funcionários públicos. Enquanto isso, as duas decisões liminares (provisórias) que suspenderam o pagamento das verbas seguem em vigor.

Fachin informou que a sessão sobre o assunto será retomada em 25 de março.

Os relatores das duas liminares que seriam julgadas, Flávio Dino e Gilmar Mendes, também concordaram na sessão desta quinta em ajustar para 45 dias o prazo para que órgãos revisem os penduricalhos que não estão previstos em lei.

O período acordado entre eles foi proposto por Gilmar e será contado a partir de 23 de fevereiro, data da decisão do ministro que suspendeu os penduricalhos previstos em leis estaduais para integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Em sua decisão, o decano do STF também vetou que os penduricalhos sejam adiantados, mas liberou por 45 dias o pagamento de valores retroativos "reconhecidos administrativamente que já se encontravam regularmente programados para o período correspondente".

"Com efeito, entendo que, excepcionalmente, em razão da amplitude das determinações exaradas e dos impactos delas decorrentes, se revela admissível homogenizar os prazos assinalados, compatibilizando-os, inclusive, com a decisão do eminente ministro Flávio Dino", escreveu Gilmar Mendes em sua decisão.

A mudança nos prazos frustra um pedido do Congresso Nacional, que terá que editar uma lei que regulamente quais verbas poderiam superar o teto. A determinação ao Legislativo foi dada por Dino em 5 de fevereiro, quando ele havia determinado o prazo de 60 dias.

O presidente do STF se reuniu na terça (24) com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para tratar do tema. Eles concordaram em criar uma regra de transição sobre o pagamento de penduricalhos.

Segundo interlocutores dos presentes à reunião, Motta e Alcolumbre sinalizaram que os 60 dias determinados por Dino para edição de uma lei sobre o tema é um prazo curto e praticamente inexequível, diante de outras prioridades do Legislativo e do calendário apertado pelo ano eleitoral.

Gilmar Mendes também afirmou que qualquer tentativa de burlar sua decisão deverá poderá ser punida e os valores precisão ser devolvidos.

"Dito de forma clara: não se autoriza, portanto, a reprogramação financeira com objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos, tampouco a inclusão de novas parcelas ou de beneficiários não contemplados no planejamento original".