Assembleia do Rio aprova regras de eleição indireta para governador sob risco de judicialização

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou nesta quarta-feira (11) as regras que regulariam a eleição indireta para mandato-tampão de governador do estado, que seria exercido caso se confirme a provável renúncia de Cláudio Castro (PL) em abril, para concorrer ao Senado.

A única divergência exposta foi a exigência de cumprimento do prazo de desincompatibilização dos futuros candidatos. A lei eleitoral impede a participação, em pleitos, de nomes que não estejam há pelo menos seis meses fora do cargo no Poder Executivo, como secretários. O projeto aprovado reduz esse prazo, no caso da eleição indireta, para um mês.

Este ponto afeta a viabilidade dos principais nomes ventilados pelo PL, que tem maioria da Assembleia. Castro quer indicar o secretário da Casa Civil estadual, Nicola Miccione (PL), como candidato. O senador Flávio Bolsonaro (PL) prefere o secretário estadual de Cidades, Douglas Ruas (PL).

A desintegração da linha sucessória do governo do Rio começou em maio do ano passado, quando o governador convenceu o ex-vice, Thiago Pampolha, a deixar o cargo para assumir uma cadeira no TCE (Tribunal de Contas do Estado) a fim de abrir espaço ao então presidente da Alerj (Assembleia Legislativa), Rodrigo Bacellar (União).

O desenho previa a renúncia de Castro para se candidatar ao Senado. Pelo plano, Bacellar seria escolhido pela Alerj, onde tinha amplo apoio, em eleição indireta como novo governador para concorrer à reeleição em outubro.

Contudo, diante do afastamento do deputado do cargo determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o nome do "governador-tampão" se tornou tema de discussão dentro do PL, que tem maioria na Alerj. Bacellar foi retirado sob suspeita de vazar informações da operação que prendeu o ex-deputado TH Joias, ligado ao Comando Vermelho. Ele nega.

O deputado Rodrigo Amorim (União), relator do projeto de lei complementar aprovado nesta quarta-feira, argumenta que a regra de seis meses para desincompatibilização só pode ser exigida em eleições regulares, com datas já previstas no calendário.

"Ninguém sabe quando ou se isso [eleição indireta] ocorrerá de fato. Então não tem nenhum sentido que aquele que pretende concorrer numa eleição extraordinária deixa o cargo sem saber qual é a data e sem saber se vai ocorrer a eleição", disse Amorim.

O deputado Luiz Paulo (PSD), autor do projeto de lei, afirma que decisões do Supremo exigem o cumprimento das regras de inelegibilidade, dentre as quais está o respeito ao prazo mínimo de seis meses de desimcompatibilização. Ele afirmou que vai solicitar ao partido o questionamento do caso no STF.

As decisões do STF se referem às regras para eleições indiretas realizadas em Alagoas e Bahia. Em ambos os casos, contudo, não houve um debate direto sobre a questão do prazo de desincompatibilização.

Luiz Paulo criticou a demora em discutir o projeto de lei apresentado em junho do ano passado, após Pampolha deixar a cadeira de vice-governador. "Esse projeto foi apresentado há meses. Ele ficou parado nesta Casa. Agora, quando se aproxima o julgamento no TSE e quando também se fala na possibilidade de renúncia para disputar o Senado, ele passa a tramitar em regime de urgência. É preciso reconhecer que o contexto político e jurídico influenciou esse calendário", disse ele.

Castro ainda vive a expectativa da retomada da ação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que pede sua inelegibilidade e a cassação de seu mandato em razão do escândalo das "folhas secretas" do governo na eleição de 2022.

Caso o governador seja cassado pelo TSE, a eleição para substituição do governador deve ser direta. A expectativa é de que Castro renuncie ante da retomada do julgamento, caso haja expectativa de derrota. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Antônio Carlos após voto pela condenação proferido pela ministra Isabel Gallott.

O deputado Flávio Serafini atribuiu a pressa na análise do projeto à intenção de Castro de evitar o julgamento no TSE.

"Por que se votar hoje? Nós do PSOL somos contrários que se vote hoje. Porque a gente entende que a votação de hoje parece estar construindo uma rota de fuga para Cláudio Castro para renunciar ao mandato e entrar com uma alegação de perda de objeto no TSE, retirando do povo do Rio de Janeiro a possibilidade de escolher o próximo governo-tampão, que vai governar até o final do ano", disse ele.

"Vamos acionar as instâncias superiores, o Supremo Tribunal Federal, para que se respeite a legislação. Mas, principalmente, se o objetivo de Cláudio Castro for produzir uma janela de fuga, que ela seja fechada".