Foco de Lula e Flávio Bolsonaro nas eleições, MEI exigirá ajustes para afastar bomba para a Previdência

Na mira dos candidatos Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), o MEI (Microempreendedor Individual) precisará de ajustes nas suas regras para desarmar a bomba fiscal que ronda as contas da Previdência Social e a precarização do mercado de trabalho via aumento da pejotização no país.

Ao longo da campanha eleitoral, o Congresso aprovou o aumento do teto de faturamento do MEI —de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e para R$ 140 mil em 2028— e autorizou a contratação de até dois empregados por esse tipo de empresa (um a mais do que o previsto na lei atual). Houve apoio das bancadas dos dois candidatos.

Na busca pelos votos dos empreendedores, Lula e Flávio fizeram acenos para esse grupo com medidas que podem aumentar os desequilíbrios do MEI, política criada há 18 anos que garante o direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, incapacidade temporária (auxílio-doença) e salário-maternidade.

Enquanto Lula lançou o programa Prospera MEI, que dá perdão de débitos, renegocia dívidas com descontos e permite a concessão de um Pix de até R$ 5.000, Flávio adiantou que vai criar o Ministério da Prosperidade, que tratará do tema.

Entre as propostas do candidato do PL, está a de tocar projetos de acesso ao crédito e o programa Minha Primeira Empresa, voltado para jovens que quiserem abrir um pequeno negócio. Ele propõe ainda um a renegociação de dívidas para os microempreendedores, e votou a favor do projeto que aumenta o teto de faturamento do MEI.

Já o Pix de Lula será uma doação do governo à categoria, com custo estimado de R$ 5 bilhões ao longo de quatro anos.

O poder de influência de parlamentares no Congresso ligados ao empreendedorismo tem dificultado o debate para conter o fenômeno de migração de empregados com carteira assinada para o MEI — movimento que tem fragilizado o financiamento da Previdência e agravado o problema da pejotização, com perdas de direitos trabalhistas como seguro-desemprego, férias e 13º salário.

Apesar de existirem restrições legais para empresas formais contratarem MEIs, esse tipo de prática tem crescido em profissões que não têm relação com empreendedorismo. Exemplos disso são a contratação de professores em faculdades e instrutores em academias de ginástica.

"O MEI, ao substituir empregos com carteira, está precarizando o mercado de trabalho brasileiro, com graves danos ao financiamento da Previdência Social, pelo uso da pejotização como forma de evasão da contribuição patronal, ampliando os desequilíbrios financeiros e atuariais de um regime já pressionado pelo envelhecimento populacional", alerta o pesquisador Rogério Nagamine, ex-subsecretário do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) do Ministério da Previdência.

A ampliação do teto agrava o problema. "Se as políticas previdenciárias continuarem sendo feitas pensando apenas na próxima eleição, o problema da insustentabilidade irá se agravar", diz.

Nagamine já tinha chamado atenção para o agravamento, no ano passado, quando publicou um estudo pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas), que apontava que o MEI havia contratado um déficit atuarial nas contas da Previdência de R$ 711 bilhões.

Esse déficit ocorre quando as obrigações futuras com o pagamento dos benefícios excedem os recursos disponíveis para cobri-las.

O número de MEIs explodiu desde que esse modelo de empresa foi criado, em 2009. O total de profissionais na categoria passou de 44 mil naquele ano para 17 milhões em 2026. Como consequência, o número de microempreendedores que contribui para a Previdência também cresceu —uma alta de 803% entre 2011 e 2024.

Em paralelo, o total de pessoas no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) teve um aumento de apenas 19,5% —ou seja, muito abaixo da média dos MEIs. A participação dos empregados com carteira de trabalho entre os contribuintes da Previdência caiu de 81,1%, em 2008, para 75,5% em 2024.

O quadro evidencia como a cobertura previdenciária não tem acompanhado a explosão dos microempreendedores. Um empregado com carteira assinada paga entre 7,5% e 14% sobre seu salário para a Previdência. Somado a isso, há também a contribuição patronal, de 20%. Já o MEI paga uma alíquota reduzida, de apenas 5% do salário mínimo —o que hoje equivale a R$ 81,05.

O MEI já responde por quase 12% dos contribuintes ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas só 1% da receita previdenciária.

O governo federal tem feito diferentes estudos sobre a categoria, em meio à discussão sobre pejotização que ocorre no STF (Supremo Tribunal Federal).

Estudo do Ministério do Trabalho mostrou que cerca de um terço (30%) dos MEIs que existem hoje são trabalhadores que tinham carteira de trabalho assinada.

Segundo a pasta, 5 milhões de trabalhadores desligados de janeiro de 2022 a março de 2026 migraram do regime CLT para o PJ.

A mudança ocorreu no mesmo mês ou no subsequente ao desligamento. A migração para o regime jurídico, parte do fenômeno da pejotização, gerou uma perda de R$ 105 bilhões em arrecadação de janeiro de 2022 a julho de 2025, segundo estimativa do governo federal.

Ao longo dos 15 anos desde que esse regime jurídico foi criado, a contribuição dos MEIs bancou apenas três anos de suas aposentadorias, de acordo com Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho.

Para o empresariado, a contratação de pessoas jurídicas se tornou uma alternativa à CLT, já que o MEI tem um custo menor para o patrão por não exigir o pagamento de direitos como FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), contribuição previdenciária e férias remuneradas.

Para o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, há uma dimensão na discussão previdenciária que vai além do MEI e que tem a ver com as transformações do mundo do trabalho.

"A sociedade brasileira tem contratado uma necessária revisão das fontes de custeio previdenciário. Há uma transformação do mundo do trabalho, da diminuição da importância do trabalho formal, que demandam da gente uma revisão das fontes de custeio", afirma.

O ministro pondera que o MEI é pensado para a formalização do empreendedor e que é um instrumento efetivo para isso. "Uma parte dessa turma teria BPC em algum momento da vida. Nesse sentido, ele gera uma pequena arrecadação de uma parcela da sociedade que não arrecadaria nada, porque a informalidade é uma realidade na curva longa da economia brasileira".

Procurada, a assessoria do candidato Flávio Bolsonaro não comentou.