Assembleia aprova R$ 20 milhões em empréstimos para atingidos por chuvas no sul baiano

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (14), projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que libera R$ 20 milhões em financiamentos para atender os comerciantes e prestadores de serviço dos municípios em situação de emergência por causa das fortes chuvas que atingiram o extremo-sul do estado na última semana.

O líder da oposição, deputado Sandro Régis (DEM), sugeriu que o projeto fosse aprovado por acordo com votos favoráveis dos 63 deputados da Casa, colhendo os votos para a dispensa de formalidades para a aprovação da matéria ainda na sessão desta terça-feira - o projeto foi enviado à Casa pelo Executivo na noite de segunda-feira (13).

"Vossa excelência deveria utilizar do mesmo expediente utilizado [na aprovação] dos projetos no auge da pandemia", disse Régis, dirigindo-se ao presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), que disse que acataria a sugestão. O líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), anuiu à proposta e pediu também o voto favorável do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), que é independente.

Os empréstimos previstos no projeto de lei serão de até R$ 150 mil, sem a incidência de juros; haverá ainda um ano de carência para começar a pagar os juros. Para os empréstimos feitos acima desse valor, incidirá a taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário). Segundo o projeto, o prazo para pagamento dos empréstimos será de até 48 meses. Os recursos serão aportados no Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese). A relatoria da proposta coube a deputado estadual Tiago Correia (PSDB), que indicou a aprovação do projeto.

“Esse projeto vai ajudar as comunidades atingidas por estas intempéries que têm acontecido no estado da Bahia. O governador Rui Costa tem olhado a população necessitada neste momento e tomou a iniciativa de apresentar o projeto. Quero agradecer a todos os 63 parlamentares que se manifestaram no sentido de aprovar a proposta, numa demonstração que a Casa Legislativa está antenada aos interesses da sociedade baiana, principalmente neste momento de dificuldade”, declarou Rosemberg Pinto.

Segundo o governador Rui Costa, na mensagem que seguiu o projeto, disse que o objetivo da proposição é “dar suporte aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços dos municípios baianos que decretaram Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência em razão dos desastres naturais decorrentes das chuvas que acometeram o Estado”.

Fogões e geladeiras

No mesmo projeto, o Executivo solicita também autorização para adquirir fogões e geladeiras para doação às famílias de baixa renda, moradoras de cidades atingidas pelas enchentes. As famílias que vão receber os fogões e geladeiras precisam estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Além disso, elas devem comprovar que os imóveis foram destruídos pelas enchentes ou deslizamentos. A doação será limitada a um fogão e uma geladeira por família.

A comprovação para ter direito à doação dos eletrodomésticos ocorrerá por meio de documento oficial emitido pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado (Sudec), pelo Corpo de Bombeiro Militar da Bahia ou por órgão público competente do município. O projeto estabelece ainda que o beneficiário que dolosamente utilizar os eletrodomésticos será obrigado a efetuar o ressarcimento do valor correspondente ao bem recebido, em prazo a ser estabelecido no regulamento desta Lei, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e de 1% ao mês, calculados a partir da data do recebimento.

Outros projetos

Também pelo acordo de lideranças, a Assembleia aprovou outros sete projetos do Executivo. Na esteira das alienações de propriedade em Salvador, o PL nº 24379/2021 tratou sobre terreno localizado na estrada São Lázaro e Fazenda Paciência, s/n, no bairro de Ondina. Relatado por Rosemberg Pinto, a matéria foi aprovada com o registro de voto contrário do deputado Hilton Coelho (PSOL). Em mensagem ao Parlamento baiano, o governador Rui Costa justificou que a proposta “visa imprimir eficiência na utilização e disposição dos bens imóveis estaduais, para garantir economicidade nos gastos públicos com a manutenção destes bens, bem como aplicar recursos no Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia”.

Ainda foi aprovada a autorização para contratação pelo Estado da Bahia de operação de crédito interno, junto ao Banco de Brasília S.A. (BRB), de até R$ 200 milhões. Pelo texto do PL nº 24378/2021 aprovado, os recursos serão destinados “à viabilização de investimentos nas áreas de infraestrutura para o desenvolvimento e mobilidade urbana, previstos no orçamento do Estado, e serão aplicados exclusivamente em despesas de capital”. O relator da matéria foi o deputado Bira Corôa (PT).

Já o PL nº 24363/2021 dispõe sobre o tratamento diferenciado ao pagamento de multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). A proposta, relatada pelo deputado Robinson Almeida (PT), estabelece que os créditos decorrentes de multas, até a publicação da lei, “poderão ser quitados em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento)”. Em seu parecer, o petista apresentou uma emenda de redação.

Almeida também relatou o PL 24.360/2021, que altera a Lei nº 13.352/2015, para permitir que veículos depositados em unidades da Polícia Civil, sem identificação dos respectivos autos de inquéritos policiais ou dos boletins de ocorrência, sejam encaminhados e leiloados pelo Detran. O parecer foi pela aprovação e não recebeu emendas.

Os programas Bolsa Presença e o Projeto Primeiro Emprego (PPE), do governo estadual, sofreram ajustes redacionais e reestruturação, através dos PLs de número 24369/2021 e 24361/2021, respectivamente. A deputada Olívia Santana (PC do B), relatora do Bolsa Presença, afirmou que a mudança vai proporcionar a aampliação de estudantes atendidos pelo programa. Já o deputado Bobô (PC do B), em seu parecer sobre o PPE, opinou pela aprovação na forma originalmente apresentada pelo Executivo.

Outra proposta que foi um ajustamento é o PL 24364/2021, que altera a Lei nº 9.433/2005. Segundo o relator, Rosemberg Pinto, trata-se de uma adequação da Lei estadual à Lei federal sobre licitações e contratos, para “proporcionar maior segurança jurídica aos contratos firmados com a Administração”, conforme frisou o governador Rui Costa em mensagem ao Legislativo.