Randolfe pede urgência na revogação da Lei de Segurança Nacional
Por Estadão Conteúdo
04/06/2021 às 21:16
Atualizado em 04/06/2021 às 21:16
Foto: Gabriela Biló/Estadão
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da Covid, apresentou um requerimento para pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), urgência na votação da revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN).
Um mês após a Câmara decidir pela revogação da lei, a medida ainda segue em vigor. O projeto que altera a legislação elaborada no período da ditadura militar empacou no Senado, que ainda nem definiu um relator para analisar a proposta. O governo é contra a redação aprovada pelos deputados e atua para barrar o projeto. Enquanto isso, a regra segue sendo usada para inibir críticos do presidente Jair Bolsonaro.
Um dos casos mais recentes ocorreu no início da semana, em Trindade (GO), onde um policial militar deu voz de prisão a um professor que se negou a retirar do seu carro uma faixa em que chamava Bolsonaro de “genocida”. O agente de segurança citou como justificativa um artigo da LSN que trata como crime “caluniar” o presidente da República, com pena de até quatro anos de detenção. A Polícia Federal, no entanto, não viu ilegalidade e liberou o professor.
No pedido de urgência, Randolfe afirma que o projeto não foi lido e nem sequer ganhou nova numeração para tramitar pelo Senado.
Entre os motivos apontados por senadores para o freio está a necessidade de se ampliar o debate sobre a mudança. Ao revogar a LSN, a Câmara criou, no lugar, a chamada “Lei do Estado Democrático”, que tem como pressuposto, entre outros pontos, instituir o crime de golpe de Estado, inexistente na legislação atual nestes termos. O texto sofre resistência de governistas, que tentam barrar, por exemplo, a previsão de prisão de até cinco anos para quem fizer disparos de fake news em massa durante o período eleitoral.
Bolsonaro é alvo de ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que investigam, justamente, a contratação de empresas de tecnologia para disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp durante a campanha em que foi eleito, em 2018. O tribunal, no entanto, já rejeitou processos semelhantes por falta de provas.