STF derruba imunidade penal para crimes patrimoniais cometidos entre familiares

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (12) acabar com a isenção de pena para crimes patrimoniais, como furto e estelionato, cometidos contra familiares. Os ministros declararam inconstitucionais dois artigos do Código Penal que impediam a punição desses crimes quando praticados contra cônjuges, pais e filhos.

A votação ocorreu de forma unânime e os magistrados acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

Originalmente, a discussão era voltada para a inconstitucionalidade do trecho do Código Penal que dava imunidade penal para esses crimes nos casos em que havia violência doméstica e familiar contra as mulheres. Porém, a discussão evoluiu com os votos dos ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes, que propuseram afastar a isenção penal em crimes patrimoniais para todos os casos.

Crimes patrimoniais são aqueles que atingem os bens ou o dinheiro de uma pessoa. A imunidade penal nesses casos funciona como uma proteção prevista em lei que impede a punição, mesmo quando a conduta é considerada criminosa.

A corte realizou um julgamento conjunto de duas ações, uma proposta pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e outra pelo PV (Partido Verde) contra os dispositivos do Código Penal.

Nas ações, a Conamp e o PV discutiam se essa isenção de pena deveria valer mesmo quando o crime configura violência doméstica e familiar contra a mulher e pediam pela inconstitucionalidade do trecho que permite a imunidade especificamente para esses casos.

O PV ressaltou que a imunidade nesses casos contraria os objetivos da Lei Maria da Penha, que se dispõe a prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher.

O texto define que a violência doméstica e familiar se enquadra em "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". E, como violência patrimonial, a lei fala em conduta que configure retenção, subtração e destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e bens da vítima.

Em seu voto inicial, Dias Toffoli considerou justamente a data em que a lei passou a valer no Brasil.

O ministro afirmou que o artigo do Código Penal deixou de ter aplicabilidade a partir de decreto presidencial do governo de Fernando Henrique Cardoso que, em 1996, aderiu à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e com a sanção da Lei Maria da Penha pelo presidente Lula (PT), em 2006.

Na avaliação do relator, o dispositivo, que é de 1940, não foi recepcionado pela Constituição Federal, promulgada em 1988, já que fere uma série de princípios, como o da dignidade da pessoa humana e o da igualdade formal e material entre homens e mulheres.

Toffoli acrescentou que a aplicação do trecho do Código Penal que prevê a imunidade nos casos em que o crime patrimonial é cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher mantém a desvantagem social histórica das mulheres e cria um "ciclo de impunidade" que contribui para a perpetuação da violência.

Ao longo do julgamento, o entendimento do relator foi acompanhado pelos demais magistrados. Porém, os ministros também passaram a pedir para que a isenção penal deixasse de ser aplicada em outros casos.

Em seu voto, Moraes relembrou que a isenção de pena prevista no Código Penal é de 1940, mas que esse trecho repetia o que estava no Código Criminal do Brasil Império, e que tinha como finalidade única a proteção da família. O magistrado contextualizou que, à época, se houvesse um crime patrimonial dentro da família, "a vergonha seria maior do que o prejuízo patrimonial".

"Era exatamente a mesma razão pela qual a mulher casada, para processar o seu estuprador, precisava da autorização do marido. Porque se entendia que era mais grave uma eventual vergonha do marido do que a violência absurda que a mulher tinha sofrido", destacou.

Ele acrescentou que a Constituição de 1988 acabou com o chamado "pátrio poder", em que o homem era o chefe absoluto dentro do casamento, podendo exercer, inclusive, autoridade sobre os filhos. Por esse motivo, segundo Moraes, não se justificava mais que um pai pudesse cometer um crime patrimonial contra um filho sem que houvesse pena.

Da mesma forma, o ministro Luiz Fux também defendeu a inconstitucionalidade dos artigos. "Quem furta é ladrão e quem comete estelionato é estelionatário, contra outro ou contra a sua própria família", reiterou o magistrado.

Fux citou, sem citar nominalmente, um caso no Brasil em que a filha de um casal recorreu à Justiça contra os pais que administravam o patrimônio dela. O caso ficou conhecido no país e envolveu a atriz Larissa Manoela, que iniciou a carreira como artista mirim aos quatro anos e, quando atingiu a maioridade, descobriu que ela detinha apenas 2% de participação de uma das principais empresas da família, enquanto os pais possuíam 98%.

Os ministros, no entanto, não chegaram a um consenso sobre a partir de que momento a decisão da corte passará a valer.