Senado deve votar PEC da Segurança na próxima semana, e governo quer adiar debate da maioridade

O Senado deve votar na próxima semana a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública a pedido do presidente Lula (PT), que pretende usar a aprovação para criar o Ministério da Segurança Pública às vésperas do segundo turno, mas ainda discute como será tratado o tema da redução da maioridade penal.

O governo passou a defender a redução da maioridade penal para 16 anos em caso de crimes hediondos, numa mudança histórica de posição do PT, mas quer adiar a discussão sobre esse tema para uma PEC à parte, para que o tema seja tratado com mais debate e cautela após as eleições. Já a oposição quer o debate conjunto, para desgastar a esquerda e impulsionar a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) na reta final da campanha.

Lula defendeu nesta quinta (15), em sabatina no Jornal Nacional, a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos para crimes hediondos. A inflexão na posição que o PT costuma ter sobre esse assunto ocorreu em meio à cobrança da população por medidas mais duras no combate à criminalidade e críticas à falta de atuação do governo.

"Meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, é que [para] todo e qualquer crime hediondo, eu sou a favor de reduzir a maioridade", disse o petista. "Agora qual era o problema? Era que a PEC não estava discutindo isso", afirmou.

O ministro da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), José Guimarães, que é responsável pela negociação do governo com o Congresso, afirmou nesta sexta (16) que a intenção é aprovar a PEC na próxima semana, mas sem tratar da maioridade penal, que não tem consenso na bancada do PT.

"Não tem problema em discutir [a redução da maioridade penal]. Tem divergência, só que ela não pode vir embutida numa PEC da Segurança que não tratou do tema. Ela tem que ir numa PEC paralela como a que está tramitando na Câmara", disse, ao participar da promulgação da Emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 de trabalho.

A posição de outros partidos da base governista, como o MDB, também é tratar da maioridade penal numa proposta à parte, para que seja melhor debatida. O entendimento é de que o texto terá consequências sérias para a sociedade e que a alteração precisa ser bastante analisada para que o texto saia sem erros jurídicos.

O objetivo central da PEC é aumentar a integração e a coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade, dando ao governo federal um papel mais estruturado na formulação da política nacional de segurança. Lula prometeu, assim que a proposta for promulgada, criar um ministério específico para o tema.

O Senado tentou votar a PEC da Segurança nesta quinta (15), mas o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) adiou o debate por divergências em relação a maioridade penal. Após a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), se reuniu com ele para negociar a votação na próxima semana.

"O presidente suspendeu o debate porque tinha um conjunto de emendas que conflitavam com a própria PEC, emendas dos diferentes partidos, do PT, do PL e de outros partido. E aí suspendeu o debate no dia de hoje, mas a nossa previsão é retomar na terça-feira da semana que vem [...] para que o presidente da República, depois possa, como já anunciou anteriormente, criar o Ministério da Segurança Pública", afirmou Randolfe.

A emenda do líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), causou um racha na bancada do partido, que é historicamente contra qualquer redução da maioridade penal.

Randolfe admitiu que, como ela já foi apresentada, não deve ser retirada, e ainda afirmou que ela representa a opinião da sigla.

Mas reforçou que busca um acordo com a oposição ---que também pretende manter a sua emenda--- para que a tramitação do tema da maioridade penal aconteça em outra PEC.

"Se não for possível [o consenso], vamos enfrentar o debate como ele deve ser enfrentado. O PT ja manifestou sua posição, a partir do seu líder, sobre o tema da maioridade penal. Então não há controvérsia sobre isso", completou.

A oposição segue com a estratégia de desgastar a imagem de Lula e do PT ao propor que a PEC seja aprovada com uma emenda para redução da maioridade penal.

Líder da oposição e coordenador da campanha de Flávio, o senador Rogério Marinho (PL-RN) protocolou emenda para reduzir a maioridade penal de 18 anos para 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros estabelecidos na lei. Nos demais casos, a idade seria de 16 anos.

O governo tenta convencer a oposição a deixar a questão da maioridade penal para uma PEC à parte, como ocorreu durante a votação na Câmara, mas os oposicionistas até agora não indicaram a possibilidade de retirar a emenda.

Com a divergência, parte da oposição aposta que isso pode adiar a votação da PEC da Segurança Pública para depois das eleições e tirar um trunfo de Lula. Já um senador da base do governo avalia que é possível, se necessário, aprovar a PEC, rejeitando a emenda bolsonarista com o discurso de que isso será tratado após o segundo turno.

Sob reserva, um senador da direita comemorou que a manobra para pautar a redução da maioridade penal deu, ao menos parcialmente, certo, já que o tema virou assunto —e ainda evitou a aprovação de uma PEC que poderia ser um trunfo político a Lula.

Segundo este parlamentar, ainda não há consenso entre a oposição sobre como votar a proposta, caso ela seja pautada na próxima semana.

Isso porque a PEC, sem a maioridade penal, pode viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública por Lula antes do segundo turno. Por outro lado, o tema da segurança pública costuma engajar a direita, e seria difícil se opor a uma eventual aprovação.