Fachin defende em seminário lei sobre salário de juiz e cobra transparência do Judiciário

O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou, nesta segunda-feira (10), que deve ficar pronta até o final do ano a minuta de um projeto de lei federal para regulamentar a remuneração de juízes.

A declaração foi dada na abertura da série de seminários "O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça". O evento é promovido pelo jornal Folha de São Paulo em parceria com a OAB-SP (seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil) e tem o apoio da AASP - Associação dos Advogados.

Segundo ele, é necessário encontrar soluções "públicas, justas e fiscalmente sustentáveis" para questões estruturais do Brasil. O ministro incluiu a remuneração de magistrados entre essas questões. Para Fachin, a moralização dos gastos públicos, a corrupção e a regulamentação do pagamento de juízes devem ser enfrentados com "seriedade".

Em junho, o presidente do Supremo já havia dito que esperava para novembro a criação de um anteprojeto de lei federal sobre a remuneração dos magistrados. Ele criou um grupo de trabalho para discutir o tema.

Para o magistrado, a separação de Poderes é uma dimensão essencial, pois cada um deles "exerce também uma função de controle recíproco sobre os demais". "Todos, sem exceção, submetem-se ao escrutínio da imprensa e da sociedade civil", disse o ministro.

Ele afirma que Executivo, Legislativo e Judiciário atuam controlando uns aos outros. Segundo Fachin, trata-se de uma proteção democrática contra a "tentação" de se considerar acima da fiscalização e não deve ser confundido com disputa de poder.

"Nenhuma instituição [...] nem mesmo aquelas que, como o Judiciário, têm a missão de controlar os demais Poderes — deve pretender-se imune ao controle externo".

Nesta segunda, Fachin afirmou que quem exige transparência também precisa praticá-la. A confiança, afirma, "nasce menos do que se diz e mais do que se faz: de como se age, de como se decide e, sobretudo, de como se responde às crises".

O magistrado definiu integridade como a "disposição permanente de colocar o interesse coletivo acima da conveniência pessoal ou corporativa".

"Uma instituição pode cumprir rigorosamente a legalidade e, ainda assim, falhar do ponto de vista da integridade se permitir que práticas informais, privilégios não declarados ou opacidades administrativas corroam a confiança que lhe foi depositada", disse.

Segundo Fachin, a autoridade existe quando há "confiança na decisão tomada". Para ele, é possível atuar legalmente sem conquistar "legitimidade junto à sociedade". O ministro afirma que integridade pública "não se resume à ausência de ilícitos".

É necessário, para Fachin, que haja uma aparência de imparcialidade. "A Justiça não deve apenas ser independente e imparcial. Ela precisa também ser percebida como independente e imparcial", disse.

O ministro ponderou que não se trata uma questão "meramente estética". Para ele, essa aparência integra a própria legitimidade da função jurisdicional.

A gestão de Fachin à frente do Judiciário é marcada pela defesa do código de ética. O magistrado defende publicamente a criação de regras de conduta para ministros do Supremo e nomeou a ministra Cármen Lúcia como relatora de uma proposta a ser apresentada ao plenário da corte.

Na sexta-feira (7), o ministro apresentou, no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), sua proposta para prevenir conflitos de interesse na magistratura. O projeto prevê regras para participação em eventos, recebimento de presentes e atividades privadas. Há também o mapeamento de relações familiares que possam comprometer a isenção dos magistrados.

Durante a reunião do CNJ, o ministro defendeu a integridade como pauta "vital" para a Justiça. "A atuação disciplinar é uma de nossas competências constitucionais mais relevantes para a preservação da ética", disse.

Fachin abriu prazo de 60 dias para receber sugestões dos tribunais visando aprimorar a proposta antes da votação em plenário. Se aprovadas, as regras valerão para magistrados de todo o país, inclusive de tribunais superiores. A exceção é o STF, que não se submete ao CNJ.

O ministro também comentou o papel da liberdade de imprensa e afirmou que questionamentos e investigações não enfraquecem o trabalho das instituições. Segundo ele, "confiança nasce justamente da possibilidade de verificar, questionar, criticar e discordar".

Como exemplo, citou a criação do cargo de ombusdsman pela Folha de São Paulo em 1989. A função é responsável por ouvir leitores e fazer críticas à cobertura do jornal. Para Fachin, uma instituição integra não é aquela que não comete erros, mas a que está disposta a corrigi-los.