TJ-BA mantém desembargador Paulo Alberto Chenaud na coordenação dos Juizados Especiais

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou o Decreto Judiciário nº 733, de 25 de maio de 2026, mantendo o desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud na coordenação das atividades dos Juizados Especiais do Estado.

A medida altera o Decreto Judiciário nº 98, de fevereiro deste ano, e foi assinada pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

Segundo o texto, Chenaud seguirá exercendo a função sem prejuízo de suas atividades regulares no tribunal. A decisão leva em consideração a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelos Juizados Especiais, considerados essenciais no sistema de Justiça.

O decreto destaca que a administração dos Juizados Especiais está diretamente vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, conforme estabelece a Lei Estadual nº 7.033/1997, responsável pela organização do Sistema Estadual dos Juizados Especiais.

A norma também menciona o Provimento nº 165/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da relevância constitucional dos Juizados Especiais, previstos no artigo 98 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei Federal nº 9.099/95.

Outra mudança prevista no decreto trata da substituição eventual da coordenação. Em casos de impedimento ou afastamento do coordenador, a função passará a ser exercida pelo desembargador presidente do Conselho Superior dos Juizados Especiais.

O ato foi publicado no âmbito do processo administrativo SEI nº 80506597.000480/2026-13.