Governo investe R$ 30 mi para ampliar transparência de emendas em estados e municípios

O governo federal vai investir entre R$ 25 e 30 milhões no Transfere.gov, plataforma que dá transparência a emendas parlamentares, parcerias e outros repasses do Executivo, para ampliar o uso da ferramenta a estados e municípios. A expectativa é que a plataforma gerencie R$ 300 bilhões em verbas até o fim de 2027.

O investimento visa cumprir uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que, em outubro do ano passado, determinou que as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais deveriam adotar o modelo do governo para dar transparência às emendas.

Segundo Dino, a adesão ao modelo do governo federal seria uma maneira de uniformizar os padrões de legitimidade na execução orçamentária.

Na avaliação do ministro do STF, embora haja mecanismos de controle para repasses das emendas federais, isso não se estende aos demais entes da Federação —incluindo as de deputados estaduais e vereadores, já que estados e municípios também utilizam das emendas parlamentares em suas próprias peças orçamentárias.

A decisão determinou ainda o compartilhamento, por parte de órgãos federais, de soluções tecnológicas e suporte técnico para que estados e municípios fizessem a adesão. O aporte na plataforma vem nessa esteira, para ajudar a cobrir o aumento da infraestrutura com o objetivo de dar capacidade e desenvolver novas funcionalidades no portal.

Isso inclui, por exemplo, a possibilidade de ver o extrato e a rastreabilidade do pagamento, que serão pagas dentro do próprio sistema do governo.

A adesão ao Transfere.gov permitirá que estados, municípios e organizações da sociedade civil, que também fazem parcerias com governos para prestação de serviços públicos, registrem os valores pagos e recebidos.

De acordo com integrantes a par das negociações com Dino, foi apresentado um plano escalonado para cumprir com a implementação do modelo de transparência. Hoje, já conta com a adesão de oito estados, com a meta de atingir todos os 26 e o Distrito Federal. Depois, a adesão incluirá as capitais, seguidas por municípios com mais de 1 milhão de habitantes, depois, com mais de 500 mil, até atingir as demais cidades.