ACB acompanha disputa judicial sobre tributação de lucros no Simples Nacional

Em nota encaminhada à imprensa, a Associação Comercial da Bahia (ACB) informou que continua adotando medidas jurídicas em defesa das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, após decisão judicial que negou, em um primeiro momento, o mandado de segurança coletivo apresentado pela entidade contra a nova interpretação da Receita Federal sobre a tributação da distribuição de lucros.

Segundo a ACB, a ação foi protocolada com o objetivo de resguardar empresários enquadrados no Simples diante do entendimento da Receita que prevê a incidência do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros. A entidade sustenta que a interpretação afronta o regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, que trata do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas.

De acordo com a advogada tributarista e diretora da ACB, Roberta Broder, a decisão judicial proferida até o momento teve caráter processual e não analisou o mérito da controvérsia. “Isso significa que o Judiciário ainda não se manifestou sobre a legalidade ou não da cobrança do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros das empresas optantes pelo Simples Nacional”, afirmou. Ainda segundo ela, a entidade já apresentou embargos de declaração para provocar a apreciação do mérito da ação.

A ACB avalia que o tema tem impacto relevante para o setor empresarial, uma vez que a eventual tributação da distribuição de lucros pode afetar o planejamento financeiro e a capacidade de investimento das micro e pequenas empresas.

A presidente da entidade, Isabela Suarez, afirmou que a associação continuará atuando no caso. “A ACB está atuando de forma incessante na defesa do empresariado. Mesmo diante de uma decisão inicial desfavorável, seguimos firmes, utilizando todos os instrumentos jurídicos e institucionais disponíveis para garantir que os direitos das empresas do Simples Nacional sejam respeitados. Nosso compromisso é com a segurança jurídica, com o ambiente de negócios e com quem sustenta a economia real do país”, declarou.

Por meio de nota, a ACB informou ainda que manterá diálogo com o Judiciário e com órgãos públicos, além de acompanhar os desdobramentos do tema e repassar informações ao empresariado.