TJ suspende lei que acabou com cotas raciais em SC e STF cobra explicações de Jorginho Mello

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão liminar, suspendeu os efeitos da lei estadual que proíbe cotas raciais em universidades.

A decisão decorre de um pedido de medida cautelar ajuizado pelo diretório estadual do Psol. O partido argumentou que a norma viola a Constituição ao impedir a continuidade de políticas públicas já institucionalizadas, comprometendo avanços concretos no acesso da população negra ao ensino superior.

Em despacho desta terça-feira (27), a desembargadora Maria Santa Ritta acatou os argumentos apresentados e chamou a lei de "dissonante" da interpretação consolidada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), defensor das ações afirmativas, reforçando a "plausibilidade" de alegação de inconstitucionalidade.

O tribunal ainda intimou o governo Jorginho Mello (PL) e o presidente da Assembleia Legislativa a, no prazo de 30 dias, prestarem esclarecimentos sobre a formulação e sanção da lei.

Entenda a lei de Santa Catarina

O texto sancionado pelo governo Mello, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), proíbe a reserva de vagas não somente para o ingresso de estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional.

O Executivo catarinense defende a medida dizendo que ela possibilita uma concorrência mais justa, a meritocracia e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente.

As instituições poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder repasses do estado em caso de descumprimento.

Ficam excluídas da proibição a reserva de vagas a pessoas com deficiências, baseada em critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas.

O projeto afeta principalmente a Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), mas também as instituições do sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais), beneficiadas com recursos públicos por meio do programa Universidade Gratuita. Além disso, instituições privadas que recebem bolsas do Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense).

A SED (Secretaria de Estado da Educação) de Santa Catarina emitiu parecer contrário à proibição das cotas raciais no estado, sendo ignorada pelo governador.

STF cobra explicações

A Justiça catarinense não foi a única a cobrar explicações sobre a lei.

O ministro do Supremo Gilmar Mendes deu até a noite desta quinta-feira (28) para o governo Mello explicar a sanção da lei que proíbe cotas raciais em universidades do estado.

A Assembleia Legislativa catarinense também foi intimada a apresentar esclarecimentos no mesmo prazo.

Gilmar é o relator de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta por PSOL, UNE (União Nacional dos Estudantes) e Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes) contra a lei.