Tribunal barra pagamentos de mais um contrato da Prefeitua de Serrinha com advogados

A Prefeitura de Serrinha, comandada pelo prefeito Cyro Oliveira Silva Novais (MDB), sofreu uma segunda decisão cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) envolvendo contratos milionários com escritórios de advocacia. Desta vez, a Corte determinou a suspensão imediata dos pagamentos ao escritório Catão Sociedade de Advogados, contratado para recuperar recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) junto à União.

A decisão, assinada pelo conselheiro Paulo Rangel e publicada nesta quarta-feira (11), ocorre um dia após outra medida semelhante contra a administração municipal, relacionada a um contrato com o escritório João Lopes de Oliveira Advogados Associados para recuperação de recursos do Fundeb.

Nos dois casos, a prefeitura estabeleceu honorários de êxito de 15% sobre os valores recuperados. O contrato com o escritório Catão prevê a recuperação estimada de R$ 15 milhões, o que representaria R$ 2,25 milhões em honorários. Já o acordo com o escritório João Lopes envolve uma expectativa de recuperação de R$ 50 milhões, com remuneração potencial de R$ 7,5 milhões.

Somados, os dois contratos podem representar R$ 9,75 milhões em honorários advocatícios, caso os valores projetados sejam efetivamente recuperados e os percentuais originalmente previstos sejam mantidos.

Na nova decisão, o TCM apontou, em análise preliminar, ausência de pesquisa de preços que justificasse os honorários de 15%, falta de limite máximo de remuneração no instrumento contratual e insuficiência de documentação para demonstrar como a Prefeitura chegou à estimativa de R$ 15 milhões a recuperar.

Paulo Rangel também destacou a ausência de comprovação da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e questionou a proporcionalidade dos honorários em relação aos serviços prestados.

Um detalhe chamou a atenção do tribunal: a ação judicial proposta pelo escritório Catão foi ajuizada com valor da causa de R$ 100 mil, muito abaixo dos R$ 15 milhões estimados pela prefeitura como potencial de recuperação. A diferença deverá ser esclarecida durante a análise do processo.

*Pagamentos suspensos -* Assim como na decisão anterior, o TCM não determinou a paralisação dos serviços advocatícios. A medida impede apenas o pagamento dos honorários até o julgamento definitivo do caso, preservando a atuação do escritório nas ações judiciais e administrativas em andamento.

O prefeito também poderá negociar a adequação dos honorários com a empresa contratada, desde que apresente justificativas técnicas e comprove os valores estimados para recuperação.

O tribunal determinou ainda que Cyro Novais apresente documentos comprovando a inexistência de pagamentos ao escritório, esclareça a situação atual do contrato e encaminhe os estudos que fundamentaram a remuneração estabelecida.

As duas decisões são cautelares e não representam condenação definitiva do prefeito ou dos escritórios. A regularidade das contratações ainda será examinada pelo TCM, com garantia do contraditório e da ampla defesa.