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Na sessão desta quinta-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio à Câmara Municipal de Jeremoabo, recomendando a rejeição das contas anuais da prefeitura referentes ao exercício de 2023, de responsabilidade do ex-prefeito Derisvaldo José dos Santos. Após a análise e aprovação do voto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, aplicou multa de R$5 mil ao ex-prefeito.
As contas foram reprovadas devido a não complementação do saldo remanescente de R$1.229.848,69, relativo ao investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, em descumprimento ao que determina a Emenda Constitucional nº 119/2022.
As irregularidades praticadas pelo gestor também fizeram necessário registrar ressalvas, como divergência entre saldo do Balanço Financeiro e do Demonstrativo do SIGA, indisponibilidade financeira ao final do exercício para cobrir as obrigações pactuadas e omissão na cobrança de ressarcimentos imputados a agentes políticos.
O município de Jeremoabo apresentou uma receita arrecadada de R$156.698.827,05 e uma despesa realizada de R$162.758.352,88, o que resultou em um déficit orçamentário de R$6.059.525,83.
Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 83,06% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – em cumprimento ao mínimo de 70%, e aplicou 15,70% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,40% das receitas de impostos e transferências constitucionais, em cumprimento ao mínimo exigido de 25%.
Cabe recurso da decisão.