Governo tenta impedir que verba arrecadada por CVM, BC e Coaf fique com os próprios órgãos

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconsidere a decisão que permitiu que verbas arrecadadas pelo Banco Central, CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) fiquem com os próprios órgãos.

A manifestação consta em recurso protocolado na noite desta terça-feira (9/6), obtido pela Folha. De acordo com a área jurídica do governo, "eventual imposição judicial de modelos específicos de estruturação administrativa, organizacional, de financiamento e de disponibilização integral de receitas próprias" dos três órgãos "interfere diretamente em escolhas alocativas constitucionalmente reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo".

Inicialmente, o ministro Flávio Dino, que é relator de uma ação que debate o destino da taxa de fiscalização da CVM, havia decidido que todo o montante arrecadado pelo órgão que regula o mercado de capitais brasileiro deve ficar para uso próprio. Hoje, essa receita é transferida à União, que elabora o orçamento dos órgãos anualmente.

Na decisão do início de maio, o ministro falou em um "quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária" da CVM, usando como exemplo o escândalo do Banco Master, ao argumentar que a fraude financeira teria sido favorecida pela falta de estrutura dos órgãos reguladores. Um primeiro recurso já havia sido apresentado pelo governo, mas ainda não houve análise.

Posteriormente, no fim de maio, ele assinou uma nova decisão, afirmando que havia urgência na reestruturação dos órgãos de controle do mercado financeiro e de capitais, citando BC e Coaf e "outros", o que preocupou o governo.

"Não se trata apenas de referência ao Banco Central ou ao Coaf. O que causa perplexidade é a naturalidade com que o despacho agravado cogita projetar para outros órgãos da administração pública federal a mesma lógica estrutural desenvolvida nestes autos, embora reconheça expressamente que tais entidades sequer integram a relação processual", escreveu a AGU no recurso.

O governo também pede, na ação, que a CVM fique impedida de fazer manifestações próprias no processo. A autarquia chegou a enviar ao Supremo um plano de reestruturação com base na decisão inicial de Dino, contrariando o entendimento do governo.

O movimento irritou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que disse em entrevista ao jornal Valor Econômico que estava "desautorizando" qualquer manifestação da autarquia, que é vinculada à equipe econômica.

O Executivo defende que tem tomado medidas para reestruturar a CVM, bem como que a decisão de Flávio Dino é uma interferência em atribuições que cabem ao Poder Executivo e ao Legislativo na elaboração do Orçamento da União.

"Se alegadas insuficiências de estrutura, pessoal, tecnologia ou capacidade operacional autorizam a intervenção estrutural do PoderJudiciário, não há razão jurídica para que o raciocínio se limite à CVM", disse a AGU na peça. "Afinal, dificuldades dessa natureza estão presentes, em maior ou menor grau, em inúmeros órgãos —não só do poder Executivo,como também do próprio poder Judiciário, e possivelmente em todas as esferas federativas", defendeu.

Hoje, a CVM é presidida por Otto Lobo, após ter sido aprovado pelo Senado em maio. Na última semana, ele se reuniu com Dario Durigan em Brasília.