MP-BA recomenda suspensão de empréstimo milionário da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora

A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora recomendou a suspensão de qualquer ato relacionado à execução da Lei Municipal nº 1.598/2026, que autoriza a Prefeitura a contratar um empréstimo de até R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Programa FINISA.

A recomendação foi assinada pela promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira após representação apresentada pelos vereadores Ronilton Carneiro Alves e João Batista Pereira dos Santos.

Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), há indícios de possíveis irregularidades formais na aprovação da operação de crédito, além de riscos ao patrimônio público municipal. Entre os pontos levantados pela Promotoria está a suposta ausência de comprovação da necessidade do empréstimo.

Na recomendação, o MP orienta que a prefeita do município não assine contratos, convênios ou qualquer ato relacionado à execução da lei até a conclusão das apurações. O órgão também solicitou documentos e informações sobre as tratativas com a Caixa Econômica Federal, incluindo dados da Receita Corrente Líquida, Dívida Consolidada Líquida e avaliação da Capacidade de Pagamento (Capag) do município.

O empréstimo havia sido aprovado pela Câmara Municipal para financiar obras de infraestrutura, como pavimentação, drenagem, saneamento e modernização de espaços públicos. Segundo o MP, caso a recomendação não seja cumprida, poderá ser ajuizada ação civil pública, além de eventual ação de improbidade administrativa contra os responsáveis.