TJ-BA cria Núcleo Fiscal para centralizar envio de dados e reforçar controle tributário

O Tribunal de Justiça da Bahia instituiu, por meio do Decreto Judiciário nº 521, de 27 de abril de 2026, o Núcleo Fiscal, nova unidade administrativa voltada à centralização, padronização e controle das informações fiscais do Poder Judiciário estadual. A medida foi assinada pelo presidente da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

De acordo com o decreto, o Núcleo Fiscal ficará vinculado à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) e terá como principal atribuição validar e transmitir, com exclusividade, os dados fiscais aos sistemas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), como o eSocial, a EFD-Reinf e a DCTFWeb. A iniciativa busca garantir maior conformidade tributária diante das exigências da Receita Federal.

A criação do setor também atende à necessidade de fortalecimento do controle interno e da governança administrativa, especialmente após mudanças normativas que substituem a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) por novos sistemas digitais de escrituração.

Entre as competências do Núcleo Fiscal estão o monitoramento da regularidade fiscal do Tribunal, a centralização de atendimentos a notificações de órgãos fiscalizadores e a mitigação de passivos tributários. Caberá ainda à unidade gerenciar, validar e transmitir as escriturações fiscais, além de acompanhar o processamento dessas informações.

O decreto estabelece que apenas o Núcleo Fiscal poderá realizar a transmissão dos dados ao SPED, ficando vedada essa função às demais unidades administrativas. As áreas de negócio e unidades gestoras permanecem responsáveis pela geração e qualidade das informações primárias, que deverão ser encaminhadas para validação antes do envio final.

Outra atribuição relevante será o controle financeiro relacionado às obrigações previdenciárias e tributárias, incluindo a análise de valores apurados e pagos, bem como a adoção de medidas corretivas em caso de inconsistências.

A norma também prevê a criação de uma equipe técnica mínima de quatro servidores, preferencialmente com formação em Contabilidade, além da possibilidade de instalação de uma “sala de crise” para resolução de problemas relacionados ao envio de dados fiscais.

Segundo o TJ-BA, a medida integra um conjunto de ações voltadas à modernização da gestão administrativa e ao aprimoramento da transparência e eficiência no uso de recursos públicos. O decreto já está em vigor.