Assembleia cria programa de capacitação e reforça regras de proteção de dados pessoais

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia publicou, no Diário do Legislativo desta quinta-feira (30), a Resolução nº 153/2026, que amplia a Política de Proteção de Dados Pessoais da Casa ao instituir novas diretrizes voltadas à capacitação de servidores e ao tratamento de informações no portal institucional.

A medida acrescenta dispositivos à resolução anterior, criando o Programa de Capacitação em Proteção de Dados Pessoais, voltado para servidores e colaboradores da Assembleia. Entre os objetivos estão a adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o fortalecimento da cultura de privacidade e a qualificação técnica dos profissionais que lidam com informações sensíveis.

O programa prevê a realização de cursos, treinamentos, seminários e campanhas educativas, que poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, com apoio da Escola do Legislativo e de instituições parceiras. A participação dos servidores será incentivada, e o acompanhamento ficará sob responsabilidade do encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Assembleia.

Além disso, a resolução estabelece regras específicas para o uso e tratamento de dados pessoais no portal eletrônico da Casa. O texto institui um termo de compromisso para as informações coletadas por meio dos serviços digitais, garantindo ao cidadão direitos como acesso, correção e revisão de dados.

A norma também define que o tratamento das informações deve seguir finalidades específicas, respeitando bases legais como o cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas ou consentimento do titular. No caso de dados sensíveis, a coleta só poderá ocorrer nas hipóteses previstas em lei.

Outro ponto destacado é a responsabilidade da área de tecnologia da informação da Assembleia, que deverá adotar medidas para garantir a segurança dos dados, prevenindo acessos indevidos, vazamentos ou alterações não autorizadas.

Com a nova resolução, a Assembleia busca fortalecer seus mecanismos de governança e transparência no uso de dados pessoais, alinhando-se às exigências da legislação vigente e ampliando a segurança das informações tratadas pela instituição.