Câmara aprova reajuste anual de 8% e criação de cargos de polícia no Ministério Público

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê reajuste de 8% para os servidores do MPU (Ministério Público da União) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). A proposta é semelhante à aprovada pelo Congresso Nacional para membros do Judiciário, que foi sancionada com vetos pelo presidente Lula (PT) em dezembro. O texto segue para análise do Senado Federal.

A proposta determina que o reajuste será aplicado para servidores de cargos efetivos, em comissão e de funções comissionadas nos dois órgãos nos anos de 2026, 2027 e 2028. O impacto orçamentário previsto para este ano na LOA (Lei Orçamentária Anual) é de R$ 200,1 milhões.

A faixa mais alta de salário registrada na análise de impacto financeiro da medida terá aumento de R$ 3.287 até 2028. A faixa inclui os cargos de secretário-geral do MPU, chefe de gabinete do PGR e secretário-geral do CNMP.

Em dezembro do ano passado, Lula sancionou o reajuste de 8% para servidores do Judiciário em 2026, mas vetou aumentos para a categoria em 2027 e 2028. Na avaliação do governo, a proposta contraria o interesse público por elevar as despesas com pessoal para depois do fim do mandato presidencial, na contramão do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto aprovado também acrescenta à legislação a Polícia Institucional do MPU, que havia sido criada por portaria pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 2022. Os servidores que exercem funções de segurança passam a ser denominados inspetores e agentes de polícia, com atuação "restrita à segurança institucional". A estrutura da polícia será definida em regulamento.

O projeto inicial previa apenas a criação dos cargos, sem menção a reajustes, mas o texto foi anexado a outro. Os dois foram propostos pelo próprio MP com o intuito de equiparar as carreiras com as do Judiciário.

O texto tramitava em urgência desde o fim de fevereiro e foi aprovado em votação simbólica, com orientação negativa apenas do partido Novo.

Para o relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), a inclusão da polícia na legislação é meritória e há "capacidade orçamentária para implementação" dos reajustes.

"Não é uma questão se ele [servidor] merece, se ele é bom ou não, a pergunta que fica é se o trabalhador aguenta pagar. Quanto você trabalhador, que pega ônibus todo dia, se esforça para comprar remédio, quanto você está disposto a pagar a mais de imposto para servidor receber aumento?", questionou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

"O Estado nunca foi mínimo para a elite nesse país. Estamos falando aqui do Ministério Público, que assegura direitos, que faz com que a pessoa que teve o seu direito violado possa resgatar esse direito, e faz com que nós tenhamos uma sociedade pautada na Justiça", rebateu a deputada Erika Kokay (PT-DF).