TJ-BA revoga ato de 2020 e atualiza governança do Manual de Contratações

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) publicou o Ato Normativo Conjunto nº 04, de 27 de janeiro de 2026, que revoga o Ato Normativo Conjunto nº 001/2020 e redefine as regras para a atualização do Manual de Contratações da Corte. A decisão foi assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, e pela corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro.

A medida tem como objetivo adequar os procedimentos internos do Judiciário baiano à Lei Federal nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como ao Decreto Judiciário nº 970/2025, que regulamenta a aplicação da norma no âmbito do TJ-BA.

De acordo com o ato, relatórios de gestão e manifestações técnicas das Corregedorias e da Controladoria do Judiciário apontaram que o Comitê de avaliação e melhoria constante dos normativos internos, criado em 2020, cumpriu sua finalidade e se tornou desnecessário. Com isso, o colegiado foi extinto, em nome da simplificação administrativa e da concentração das responsabilidades em órgãos técnicos permanentes.

A partir de agora, a atualização do Manual de Contratações do TJ-BA ficará sob responsabilidade integrada da Controladoria do Judiciário (CTJUD), da Consultoria Jurídica da Presidência (CONSU) e do Núcleo de Licitação (NCL), vinculado à Secretaria de Administração. As unidades deverão atuar de forma articulada, promovendo revisões periódicas do manual e assegurando conformidade com a legislação vigente e os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência.

O novo ato também transfere para esses órgãos as atribuições anteriormente exercidas pelo comitê extinto, sem prejuízo das competências das demais unidades administrativas envolvidas nos processos de contratação.