TJ-BA determina descarte de mais de 432 mil selos físicos devolvidos por cartórios

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) publicou o Decreto Judiciário nº 1074, de 12 de dezembro de 2025, que autoriza o descarte definitivo de 432.855 selos físicos devolvidos por cartórios extrajudiciais de todo o estado. A medida foi assinada pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Resende.

De acordo com o decreto, os selos foram devolvidos por 664 serventias extrajudiciais e estão sob a guarda do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF). Todo o material foi devidamente contabilizado, registrado e baixado no Sistema Selo Digital, conforme detalhado em anexo ao ato normativo.

A decisão está fundamentada na competência constitucional do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro, bem como na migração definitiva para o selo eletrônico, implantada a partir de 1º de setembro de 2019. Desde então, atos como autenticação de documentos, reconhecimento de firma e confecção de cartões de assinatura passaram a ser realizados exclusivamente por meio digital.

O decreto também leva em consideração normas estabelecidas em ato conjunto editado em 2019, que definiu procedimentos para a devolução e remessa dos estoques de selos físicos após a adoção do sistema eletrônico, garantindo segurança e controle no processo de descarte.

Conforme o texto, o NAF está autorizado a encaminhar os selos ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que ficará responsável pela incineração do material. Após a destruição, o GSI deverá anexar aos autos do processo administrativo correspondente os documentos que comprovem o descarte, para posterior arquivamento.