Senado aprova redução de benefícios fiscais e livra governo de cortar R$ 20 bi no Orçamento

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais das empresas e aumenta tributos sobre bets (casas de apostas), fintechs e JCP (Juros sobre Capital Próprio, mecanismo usado por grandes empresas para se financiarem e que serve como uma forma da empresa remunerar sócios e acionistas).

O projeto, aprovado pela Câmara na madrugada, segue para sanção presidencial. O placar no Senado foi de 62 votos a favor do projeto e 6 votos contra.

O texto defendido pelo governo Lula (PT) evita um corte de despesas de mais de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026, o que atingiria também as emendas parlamentares. A aprovação destrava a votação do Orçamento, que deve ocorrer até sexta-feira (19) no Congresso, antes do recesso.

Os senadores aprovaram a proposta sem alterações para que não fosse necessária uma nova análise pela Câmara –que já não fará mais sessões neste ano. O governo fez um acordo com a oposição, que não obstruiu a proposta em troca de os governistas também não atrapalharem a votação do projeto que reduz o tempo na prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados por tentativa de golpe.

O projeto deixou fora da desoneração a folha de salários e programas relativos à política industrial para os setores de tecnologia de informação, comunicações e semicondutores do corte dos benefícios fiscais. Também foi estabelecido um faturamento mínimo de R$ 5 milhões para o corte do benefício tributário de empresas do regime de lucro presumido.

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) foi o relator do projeto e defendeu que é importante fazer a revisão rotineira dos benefícios fiscais. "Não devemos esquecer que tal vantagem tributária, creditícia ou financeira será entregue para pequenos grupos específicos ao custo de diminuir a arrecadação que seria utilizada para outras políticas públicas", disse.

Setores atingidos, no entanto, protestaram. "O setor produtivo vai pagar, mais uma vez, pelo ajuste das contas públicas. O Executivo deveria atuar para conter o crescimento dos gastos, mas essa não é a sinalização para 2026, quando as despesas federais devem ter crescimento real de 4,6%", disse a CNI (Confederação Nacional da Indústria) em nota.

A entidade afirmou que o corte linear atingirá benefícios fiscais meritórios, como aqueles voltados à inovação e ao desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, compromete a capacidade de crescimento da indústria do país e causa insegurança jurídica, ao alterar as regras para investimentos já planejados ou em execução.

O presidente do Grupo FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri, afirmou que o projeto impõe "severas restrições" ao uso de créditos tributários, aumenta os custos sobre 65% dos remédios vendidos no Brasil e ainda compromete as alíquotas reduzidas de ICMS, que estão condicionadas à manutenção da alíquota zero federal.

"Como o mercado farmacêutico é regulado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), vinculada ao governo federal, qualquer alteração tributária precisa ser automaticamente repassada ao preço final", disse Arcuri.

Apesar dos protestos, o projeto passou no Senado menos de 24 horas após ser aprovado na Câmara –onde o parecer com os setores atingidos e os poupados só foi divulgado minutos antes de o texto entrar em discussão.

A redução de 10% dos benefícios incidirá sobre aquele concedidos com base em nove tributos: PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Cofins-Importação, IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Imposto de Importação, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Contribuição Previdenciária do empregador. Parte foi extinto na reforma tributária e já acabaria em 2032.

O projeto poupa do corte a Zona Franca de Manaus, a cesta básica de alimentos, o Minha Casa Minha Vida, o ProUni (Programa Universidade para Todos), incentivos concedidos por tempo determinado cujo beneficiário já tenha cumprido a condição onerosa para fruição e outros com imunidades constitucionais.

As concessões no corte de benefícios foram compensadas com aumento de outros impostos. O mecanismo do JCP, usado principalmente por bancos, indústrias e setor imobiliário, teve a tributação elevada de 15% para 17,5%.

As bets terão aumento gradual na alíquota sobre a receita bruta de jogos (GGR, na sigla em inglês), que hoje é de 12%. O projeto eleva para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Apesar disso, o setor acabou beneficiado nas negociações de última hora, já que o governo mirava um aumento maior, para 18%, taxação aprovada pelo Senado. Parlamentares pressionaram contra, dizendo que isso ampliaria o mercado ilegal.

No caso das fintechs, a CSLL também aumentará de forma escalonada. A alíquota para fintechs e instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, Bolsas de Valores e de mercadorias subirá de 9% para 12% em 2026. A partir de 2028, passará para 15%.

Para as sociedades de crédito, financiamento e investimento e empresas de capitalização, a alíquota saltará de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028. A cobrança de 20% hoje é exclusiva dos bancos.

A Zetta, que representa as fintechs, criticou a votação e disse que vai contra a agenda de ampliação de competitividade do setor. "Surpreende que setores que ampliaram o acesso a serviços financeiros, estimularam a formalização e fortaleceram a concorrência do setor sejam penalizados, enquanto outras atividades, cujos efeitos sociais adversos já são amplamente reconhecidos e noticiados, não enfrentem ônus proporcionais", disse em nota.

O relator do projeto na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o Ministério da Fazenda calculou o impacto no próximo ano será de R$ 17,5 bilhões em recomposição de receitas, de R$ 2,5 bilhões em aumento de impostos com a mudança na tributação do JCP, R$ 1,6 bilhão com fintechs e R$ 850 milhões com bets.

O Congresso ainda aproveitou o projeto para ampliar o pagamento das emendas parlamentares. O texto permite que aquelas inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023 e que foram canceladas sejam revalidadas e possam ser liquidadas até dezembro de 2026. Além disso, cria um mecanismo para viabilizar a quitação mesmo em caso de insuficiência dos valores para execução integral dos objetos propostos.