PSOL ingressa na Justiça com ação de inconstitucionalidade contra lei municipal de saneamento básico

O saneamento básico é um tema caro ao PSOL, uma vez que repercute diretamente na saúde e no bem-estar da população. E não foi por outro motivo que o diretório baiano entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça da Bahia, no início desta semana, contra a Lei Municipal nº 9.875, sancionada e publicada em outubro, que instituiu, de forma autônoma, a Política Municipal de Saneamento Básico e o correspondente Plano Municipal.

Segundo a ação do PSOL, a lei viola dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, que atribuem ao Estado e às unidades regionais a competência para integrar, planejar e executar funções públicas de interesse comum, a exemplo do saneamento básico. Ou seja, de acordo com o entendimento do PSOL, o município não tem autonomia para criar de maneira isolada a Política, nem o Plano de Saneamento, sem o aval da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, que envolve o Estado da Bahia, Salvador e os demais 12 municípios da RMS.

Sustenta a ADI também que "causa perplexidade um município, sem autonomia hídrica, pretender a criação de uma lei, atribuindo unicamente para si a titularidade dos serviços públicos de abastecimento de água, um dos componentes do saneamento básico, sem nenhum diálogo com os municípios que suprem sua deficiência hídrica". O PSOL afirma que mais de 95% da quantidade de água distribuída em Salvador vem das barragens do Rio Paraguaçu, do Rio Jacuípe e do Joanes - nos municípios de Cachoeira/São Félix, Camaçari, Lauro de Freitas e Dias D´Ávila.

O presidente estadual do PSOL, Ronaldo Mansur, lamenta que, mesmo com os votos contrários da oposição, entre eles o vereador Hamilton Assis e a vereadora Eliete Paraguassu, a Lei Municipal nº 9.875 tenha sido aprovada na Câmara Municipal no dia 22 de outubro, abrindo brecha para uma possível privatização do serviço de abastecimento de água na capital baiana. “O pior disso é que uma eventual privatização irá aumentar as taxas, como houve no Estado de São Paulo e Rio de Janeiro”, disse. Para o deputado estadual Hilton Coelho, o prefeito Bruno Reis quer "rasgar a Constituição".