Decisão de Gilmar reacende ofensiva do Congresso para limitar poder do STF que estava adormecida

A medida liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que torna mais difícil o impeachment de ministros da Corte reacendeu a ofensiva de propostas para limitar o poder do STF, que andava apagada no Congresso.

As proposições que miram o Supremo se empilham no Legislativo há anos – são 31 propostas de emenda à Constituição (PEC) protocoladas na Câmara e no Senado na última década, segundo levantamento do Estadão. Algumas delas, no entanto, voltaram à discussão no Legislativo desde a quarta-feira, 3, com o passo dado do outro lado da Praça dos Três Poderes.

Gilmar retirou de “todo cidadão” o direito de denunciar um crime de responsabilidade contra um ministro do STF e limitou a denúncia à Procuradoria-Geral da República (PGR). O quórum para o afastamento de um ministro foi alterado para dois terços do Senado (54 dos 81). Até então, o processo de impedimento de um juiz do STF avançava por maioria simples dos votos.

Horas depois da decisão, o bolsonarismo cerrou fileiras contra Gilmar. A bancada do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados convocou uma coletiva de imprensa para pedir que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautasse projetos para frear a Corte.

O líder da oposição, Luciano Zucco (RS), afirmou que o decano “ultrapassou todos os limites” e que a Câmara precisa pautar medidas como o fim das decisões monocráticas, mandatos para o Supremo e a imposição de limites à atuação dos ministros.

Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (RN), disse que a “blindagem” feita por Gilmar é uma precaução a uma eventual maioria bolsonarista no Senado a partir da próxima eleição.

O partido de Jair Bolsonaro (PL) tem como plano eleger uma superbancada para conseguir contra-atacar o STF e aprovar impeachment de ministros. Os bolsonaristas enxergam a Corte como inimiga desde os inquéritos para investigar ataques virtuais e atos antidemocráticos, desde 2019, e mais recentemente por condenar o ex-presidente à prisão por tentativa de golpe de Estado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) também protestou e começou a articular pela aprovação de alguma proposta como reação ao Supremo. Ele usou o episódio para defender, mais uma vez, uma alteração do regime das decisões monocráticas.

“Não é, no mínimo, razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionadas pelo presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da Corte, instância única e última para se declarar a constitucionalidade ou não de uma lei vigente”, enfatizou no dia em que a decisão de Gilmar foi divulgada.

Ele se refere a uma PEC de autoria do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), aprovada no Senado e travada na Câmara. O então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu o primeiro empurrão para ela tramitar na Casa em 2024, mas logo recuou.

A ofensiva do Congresso contra o STF ganhou força naquele ano, quando a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC) assumiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Ela contou com a ajuda de Lira, que desengavetou PECs contra a Corte após o STF formar maioria no plenário para manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.

Uma das PECs trata de limitar as decisões monocráticas de ministros e tem o patrocínio de Alcolumbre. A segunda dá poder ao Congresso de sustar decisões da Corte. Ambas as propostas foram aprovadas na Comissão, mas logo foram travadas.

Também sob comando de De Toni, a CCJ da Câmara aprovou dois projetos de lei que facilitam a abertura de processo de impeachment contra ministros do Supremo.

O atual presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), é um dos defensores de que a PEC das Decisões Monocráticas avance como reação à liminar do ministro Gilmar Mendes. “O ato não atinge apenas as prerrogativas do Senado Federal; vai muito além disso. Ao impedir que o verdadeiro senhor da democracia, o povo, possa propor ações contra seus integrantes por crime de responsabilidade, a decisão atinge cláusula pétrea da Constituição que protege os direitos fundamentais do cidadão”, afirmou.

Nesta quinta-feira, 4, Alcolumbre disse que iria conversar com Motta sobre a tramitação da PEC das Decisões Monocráticas. Os dois presidentes têm a seu dispor um arsenal de propostas que podem, entre outras coisas, impor um mandato a ministros do Supremo, submetê-los a nova análise do Senado para recondução ao cargo a cada oito anos e até tirar a prerrogativa do presidente da República de nomear os integrantes da Corte.

A característica das PECs protocoladas mudou nos últimos anos: se antes focavam em questões técnicas, como critérios para a composição da Corte, estipulação de mandatos de ministros e prazos para pedidos de vista, o embate de integrantes do tribunal com a bancada bolsonarista no Congresso levou a tentativas de reduzir o poder e a influência dos membros do STF.

Entre 2016 e 2018, antes de Jair Bolsonaro ajudar a eleger uma bancada de mais de 50 parlamentares do então nanico PSL na Câmara, 19 PECs haviam sido propostas para reformar o Judiciário, mas nenhuma delas visava combater a influência do Supremo. Naquele período, a crise política envolvendo o futuro de Dilma Rousseff e a Operação Lava Jato, que atingiu em cheio a classe política e levou o futuro de parlamentares ao plenário do STF, foram o principal combustível para essas proposições.

Com a atuação da bancada bolsonarista a partir de 2019, quando a Corte se opôs ao governo de Bolsonaro, as proposições se voltaram contra o poder dos magistrados que interferiam no projeto político do então presidente. Das 11 PECs propostas, cinco têm como alvo a capacidade decisória dos ministros.

Chris Tonietto (então PSL-RJ, agora no PL), Eduardo Costa (PTB-PA, agora no PSD), Domingos Sávio (PL-MG) e Reinhold Stephanes (PSD-PR) são autores de propostas para permitir ao Congresso cassar decisões individuais do STF que “extrapolem os limites constitucionais”.

Celso Sabino (então no PSDB-PA e hoje ministro do presidente Lula pelo União Brasil) tentou restringir as hipóteses de prisão em flagrante de parlamentares e vetar o afastamento do mandato por decisão judicial após Alexandre de Moraes mandar prender Daniel Silveira (então PSL-RJ) por ameaças a membros do Supremo. A proposta ficou conhecida como “PEC da Imunidade Parlamentar” e “PEC da Blindagem”, numa mostra do corporativismo parlamentar contra ações do STF.

Bia Kicis (então PSL-DF, agora no PL), por sua vez, quis extinguir a “PEC da Bengala”, baixando a idade máxima do funcionalismo para 70 anos e aposentando compulsoriamente os ministros mais velhos. A medida, se aprovada, permitiria que Bolsonaro pudesse indicar mais nomes ao Tribunal e preencher quase metade da Corte com aliados.