André Mendonça dá liminar favorável à mulher de Alexandre de Moraes em ação no Supremo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, concedeu uma liminar favorável ao Grupo SEB, de educação, em um caso defendido pela advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro da corte Alexandre de Moraes.

Ela assina a reclamação constitucional com outros nove advogados _entre eles, seus filhos Alexandre e Giuliana Barci de Moraes.

O SEB é um dos grandes conglomerados de educação do país. Controlado por Chaim Zaher, tem em seu portfólio escolas Maple Bear, Pueri Domus, Concept e Unidombosco.

A decisão de Mendonça é de abril deste ano e envolve uma ação sobre pejotização.

O magistrado acolheu o pedido de Viviane e suspendeu o processo de origem. Com isso, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que reconhecia suposto vínculo empregatício de Roberto Barbosa de Oliveira com o grupo SEB, fica suspensa.

Mendonça cita decisão do ministro Gilmar Mendes, também de abril, que suspendeu todas as ações que tratam de pejotização no Judiciário até que a corte tome uma decisão final.

A pejotização é uma forma de contratação na qual o profissional abre uma empresa e presta serviço para outra, sem que haja vínculo trabalhista pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

"Ante o exposto, julgo a reclamação parcialmente procedente para determinar a suspensão do processo na origem até o julgamento definitivo [...]", escreve ele.

Uma consulta no site do STF mostra ao menos 30 ações em nome de Viviane Barci de Moraes. A mais antiga delas é de 2013. O ministro Alexandre de Moraes tomou posse em 2017.

Não há impedimento, na lei, para que familiares de magistrados promovam causas no STF. Um ministro não pode, no entanto, julgar causas de seus parentes.

O ministro que se julgar amigo ou inimigo do familiar do colega pode, igualmente, se declarar suspeito para julgar o processo. Mendonça não entendeu, no caso, que se enquadrava na regra.

A atuação da mulher de Alexandre de Moraes ganhou os holofotes depois que, na semana passada, o jornal O Globo revelou que o Banco Master contratou seu escritório por R$ 3,6 milhões mensais para auxiliar na defesa dos interesses da instituição.

De acordo com a publicação, a contratação do Barci de Moraes Sociedade de Advogados teria validade de 36 meses, a partir do início de 2024. Com isso, o acordo renderia, até o início de 2027, R$ 129 milhões ao escritório, caso o Master não tivesse sido liquidado pelo Banco Central. Integram o escritório Viviane Barci de Moraes, que é esposa do ministro, e dois filhos do casal.

O acordo seria para representar o Master onde fosse necessário —sem uma causa ou um processo específico— perante órgãos como Banco Central, Receita Federal e Congresso Nacional. Também teria como objeto a organização e a coordenação estratégica, consultiva e contenciosa perante o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal.

O gabinete de Moraes foi procurado por meio da assessoria de imprensa do STF, mas não respondeu aos pedidos da reportagem. A defesa de Vorcaro e a assessoria também não comentaram, nem confirmaram o contrato. O escritório Barci de Moraes não se pronunciou.