TJ-BA aprova reestruturação das Corregedorias e discute ampliação de competência da Vara de Crimes de Ódio

A Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou, por unanimidade, uma série de mudanças estruturais que reorganizam internamente o Judiciário baiano. Entre as principais decisões está a reformulação das Corregedorias, que passam a ser divididas em Judicial e Extrajudicial, substituindo a antiga configuração de Corregedoria Geral e Corregedoria das Comarcas do Interior.

A decisão foi tomada durante sessão extraordinária realizada em 14 de outubro, sob a presidência da desembargadora Ivone Bessa Ramos. A proposta de reestruturação foi apresentada no Opinativo nº 38/2025, relatado pelo desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, e aprovada de forma unânime pelos membros da comissão.

A medida prevê ajustes formais e materiais no organograma, com atualização da nomenclatura e redistribuição de atribuições. Um dos pontos de destaque é a transferência para a Presidência do Tribunal das competências ligadas à posse, matrícula, concessão de férias, licenças e aposentadorias de magistrados e servidores. A mudança busca alinhar a estrutura à Resolução TJBA nº 20/2017, que criou a Secretaria de Gestão de Pessoas, e segue diretrizes da Lei Estadual nº 14.955/2025, voltadas à otimização da administração do Judiciário.

Durante a sessão, a Comissão também aprovou o Opinativo nº 40/2025, que trata da necessidade de embasar futuras decisões em dados concretos sobre o fluxo de processos. O documento determina que novas análises serão realizadas após a consolidação de informações técnicas e empíricas, garantindo maior precisão na tomada de decisões administrativas.

Crimes de ódio em debate

Outro tema discutido na reunião foi a ampliação da competência da 9ª Vara Criminal de Salvador para o julgamento de crimes de ódio, incluindo casos de homofobia e transfobia, conforme previsto na Lei nº 7.716/89.

O debate surgiu a partir de uma subemenda do desembargador Cláudio Césare Braga Pereira, que propôs estender a competência, de forma concorrente, também à 10ª Vara Criminal da capital. No entanto, o relator do processo, desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, ponderou que a 9ª Vara ainda não teve sua competência formalmente ampliada, o que impede uma avaliação segura sobre a necessidade de incluir uma segunda unidade jurisdicional.

Segundo o magistrado, não há substrato empírico mínimo que comprove a demanda processual suficiente para justificar a ampliação neste momento. O tema deve voltar à pauta futuramente, após análise mais detalhada dos dados sobre o volume e a natureza dos casos registrados.

Com as mudanças aprovadas, o TJ-BA busca modernizar sua estrutura administrativa e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, garantindo maior eficiência e coerência na gestão do sistema de Justiça baiano.