TJ-BA institui comissão para novo processo seletivo de juízes leigos nos Juizados Especiais

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou o Decreto Judiciário nº 828/2025, que institui uma comissão responsável pelo novo processo seletivo simplificado destinado ao cadastramento de juízes leigos para atuação no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais.

A medida, assinada pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Resende, leva em consideração a necessidade de garantir a continuidade e o fortalecimento da atuação de juízes leigos e conciliadores, funções consideradas essenciais para a celeridade e eficiência do sistema, conforme previsto na Lei Federal nº 9.099/95, na Lei Federal nº 12.153/2009, no Provimento nº 165/2024 do CNJ e na Resolução nº 01/2023 do TJ-BA.

O decreto destaca ainda a proximidade do encerramento da lista atual de prestadores cadastrados no processo seletivo anterior, regido pelo Edital nº 01/2023/TJBA, e ressalta a competência da comissão para organizar, presidir e supervisionar todas as etapas do novo certame.

A comissão será composta pelo desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, que assumirá a presidência, além dos juízes de direito Ana Lúcia Coelho Matos, Reginaldo Coelho Cavalcante e Rosalvo Augusto Vieira da Silva, como membros titulares. Integram a lista de suplentes o desembargador Josevando Souza Andrade e as juízas de direito Adriana Tavares Lira, Maria Angélica Alves Matos e Elbia Rosane Sousa de Araújo. As servidoras Érica Baptista Vieira de Meneses e Ana Carolina Mendes de Almeida atuarão como secretárias da comissão.

Com a publicação, o processo seletivo deverá ser regulamentado por edital específico, que estabelecerá prazos, critérios e condições de participação.