Conselho Nacional dos Direitos Humanos denuncia sanções de Trump a Moraes na ONU

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) protocolou nesta segunda (4) uma denúncia na ONU (Organização das Nações Unidas) sobre as sanções impostas pelo governo de Donald Trump contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

No documento, o órgão brasileiro pede que a Relatoria Especial das Nações Unidas sobre a Independência de Juízes e Advogados reconheça a ilicitude das sanções e recomende ao presidente americano suspender imediatamente as medidas coercitivas.

Para o CNDH, as ações de Trump "representam uma violação grave dos princípios de soberania, não intervenção, independência judicial e resolução pacífica de controvérsias".

"Tais ações extrapolam os limites do direito internacional contemporâneo e devem ser amplamente repudiadas pela comunidade internacional, por configurarem precedente perigoso e inaceitável de ingerência externa em instituições democráticas de Estados soberanos", diz o órgão, que é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

No documento, o CNDH afirma que pronunciamentos de autoridades norte-americanos indicam que sanções podem ser aplicadas a outros minutos do STF. "Existe, portanto, um risco iminente da violação à soberania brasileira acima narrada agravar-se nos próximos dias se não houver uma ação enérgica da comunidade internacional e da Organização das Nações Unidas para exigir que os Estados Unidos da América interrompam o ato ilícito representado pela imposição das sanções."

A denúncia foi liderada pelo conselheiro Carlos Nicodemos, coordenador da Comissão de Litigãncia Estratégica do CNDH, e teve a aprovação de membros da mesa diretora do Conselho, que é presidido por Charlene Borges.

O órgão também se colocou à disposição do ministro Alexandre de Moraes para ingressar junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com pedido de medidas cautelares contra as sanções americanas.

Segundo o CNDH, as medidas de Trump afrontam "às normas regionais do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especificamente dos artigos XVIII e XXIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, referentes ao direito à propriedade e à independência judicial."