STF derruba decisão que estendia reajuste salarial a professores da rede estadual da Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma decisão anterior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia determinado a ampliação de um reajuste de 16,10% para todos os professores da rede estadual. A determinação do tribunal baiano havia sido provocada por ação da Associação dos Professores da Rede Pública (AJUPROF), que alegava tratamento desigual ao serem excluídos do aumento determinados grupos de docentes.

O reajuste em questão está previsto na Lei Estadual nº 14.467/2022, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia. No entanto, o benefício foi concedido apenas a professores que recebiam abaixo do piso nacional do magistério, deixando de fora aposentados e profissionais enquadrados em faixas superiores da carreira.

Atendendo ao pedido da associação, o TJ-BA determinou não apenas a extensão do reajuste a toda a categoria, como também o pagamento das diferenças retroativas. A decisão motivou o Governo da Bahia a ingressar com uma reclamação constitucional junto ao STF, alegando que a Justiça estadual teria ultrapassado os limites legais ao criar obrigações não previstas em lei.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, acolheu o pedido do Estado e anulou a decisão do TJ-BA. Em seu entendimento, a medida contrariava a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Judiciário conceder aumentos a servidores públicos sem respaldo legal, mesmo que a motivação seja baseada no princípio da isonomia.