Câmara avança com primeiros projetos do pacote de gastos

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (4), os primeiros requerimentos de urgência para dois dos projetos do pacote de corte de gastos do governo Lula (PT) —que corre contra o tempo para tentar viabilizar que todas as propostas sejam aprovadas até o fim do ano.

Tiveram urgência aprovada o projeto de lei complementar que submete novas despesas ao arcabouço fiscal e o projeto de lei ordinária do pente-fino no BPC (Benefício de Prestação Continuada). A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para tratar dos supersalários ainda não começou a avançar.

O andamento do pacote enfrenta dificuldades no Congresso Nacional, sobretudo por causa da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que criou exigências para o funcionamento das emendas parlamentares.

A aprovação das urgências foi o primeiro passo do pacote. Segundo líderes ouvidos sob reserva pela reportagem, contribuíram para a votação acenos recentes do governo, como o encaminhamento da liberação de emendas e a articulação para reverter a decisão do STF.

Apelos do governo e também do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foram importantes para destravar esse primeiro passo das matérias, segundo dois deputados que participaram das negociações.

Mesmo assim, um influente aliado de Lira afirmou que não há compromisso sobre o conteúdo dos textos, que ainda deve sofrer intenso debate e modificações. Não há garantias de que todo o pacote será aprovado até o final do ano, como deseja o governo.

União Brasil e PSD, partidos que compõem a Esplanada dos Ministérios de Lula, também estão insatisfeitos com a relação com o governo, e não garantem apoio à pauta.

O primeiro votou majoritariamente contra as urgências e o segundo se dividiu, como era esperado. Os placares foram apertados. São necessários 257 votos para a aprovação destes requerimentos.

O projeto de lei complementar teve urgência aprovada por 260 votos. Ele impõe limitação para a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas e abre brecha para o contingenciamento de emendas parlamentares.

Já o projeto de lei ordinária, que teve a urgência validada por 267 deputados, prevê um pente-fino no BPC, além de mudar regras para o reajuste do salário mínimo.

Os textos ainda precisam de definição de relator.

Além dessas propostas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda promete enviar ao Congresso a revisão da previdência dos militares, a ampliação da isenção do IR (Imposto de Renda) para R$ 5.000 e a taxação da renda acima de R$ 50 mil.

A revisão do IR e a taxação das altas remunerações enfrentam fortes resistências no Congresso.

Na última terça-feira (3), havia a expectativa que fossem votadas as urgências para os textos do BPC e de submissão de despesas ao arcabouço, o que não aconteceu em razão das divergências.

O governo planejava iniciar a tramitação da PEC dos supersalários nesta quarta (4) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, mas precisou recuar.

"Hoje o governo não tem voto sequer para aprovar a urgência dos projetos de lei. A PEC [proposta de Emenda à Constituição] eu coloquei na Comissão de Constituição e Justiça e foi retirada a pedido do governo, porque não tinha certeza de um mínimo de votos para aprovar", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira, na manhã desta quarta.

"Não tenho dúvida de que Congresso não vai faltar, mas está num momento de muita turbulência interna por causa desses acontecimentos. Você não deve ver nunca um tribunal legislando", completou.

Lira se referiu à decisão do ministro do STF Flávio Dino, depois referendada pelo plenário da corte, que liberou o pagamento de emendas parlamentares represadas de 2024, mas ampliou as exigências de funcionamento desse mecanismo.

Parlamentares se incomodaram sobretudo com a necessidade de indicação dos autores das emendas de comissões, e a definição de um limite de crescimento dessas despesas. Eles dizem que o Supremo interferiu na atribuição do Congresso de legislar.

Há divergências também sobre o conteúdo do pacote, inclusive entre aliados de Lula —o governo já admite debater, por exemplo, a criação de um escalonamento para corte de gastos tributários dentro da PEC.

O Planalto agiu junto ao Supremo para tentar amenizar a crise, prometendo liberar R$ 7,8 bilhões em emendas até esta sexta (6), e acionando a AGU (Advocacia Geral da União) para tentar fazer Dino modular sua decisão.

O governo vê a PEC como prioridade, mas ela tem a tramitação mais longa, e o Executivo corre contra o tempo para aprovar essa proposta, uma vez que pretende que ela passe a vigorar ainda neste ano —os trabalhos legislativos vão até 23 de dezembro.

Na manhã desta quarta, o PT chegou a apresentar um requerimento para que a PEC de corte de gastos começasse a avançar na sessão da CCJ, mas recuou.

Agora, resta a alternativa de apensar a proposta a outra já em tramitação avançada na Casa, para tentar passá-la direto ao plenário —mas o texto ainda deve enfrentar uma série de resistências, e há quem aposte que mesmo por este caminho, não há tempo hábil para aprová-lo neste ano.