Governo evita corte de R$ 40 bilhões no envio do Orçamento

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu, de última hora, evitar um corte de até R$ 40 bilhões em despesas de custeio e investimento no envio do Orçamento de 2024, mas a chave para destravar esses gastos ficará nas mãos do Congresso Nacional.

O relator do arcabouço fiscal, senador Omar Aziz (PSD-AM), aceitou uma emenda do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que autoriza o Ministério do Planejamento e Orçamento a incluir na peça orçamentária despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar no ano que vem.

O valor desse crédito busca incorporar ao limite de despesas o efeito da inflação maior esperada até o fim do ano. Apesar da mudança feita no Senado, não há garantia de acordo na Câmara para manter esse trecho.

Uma ala do governo, liderada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, teme que a inflação adotada pelo Congresso para atualizar o limite de despesas restrinja os planos para o novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e dê ao Legislativo um poder de barganha bilionário nas negociações para destravar os investimentos.

O alerta, porém, teve pouco respaldo no Ministério da Fazenda, que adotou postura mais cautelosa e preferiu evitar um embate com a Câmara dos Deputados, que foi a responsável pela mudança na fórmula. O Palácio do Planalto inicialmente também ficou de fora das negociações, mas acabou entrando no circuito ao longo desta quarta-feira (21).

O próprio relator fez questão de ressaltar que o ministro Fernando Haddad (Fazenda) "não apresentou nenhum senão" em relação a esse ponto do texto.

A solução negociada com os senadores afasta a necessidade imediata de cortes no PAC, mas mantém o poder de barganha do Legislativo.

A ministra Simone Tebet (Planejamento) foi ao plenário do Senado acompanhada de secretários da pasta para articular uma saída para o problema. Ela já havia dito publicamente que o desenho aprovado pelos deputados exigiria um corte de R$ 32 bilhões a R$ 40 bilhões em despesas de custeio e investimentos no envio do Orçamento de 2024, em 31 de agosto.

Inicialmente, a pasta ficou isolada nos alertas sobre o problema. Ao longo desta quarta, o Planejamento conseguiu engajar outros ministros na defesa de uma alternativa, sob o argumento de que diversas áreas sofreriam com os cortes na proposta orçamentária. O ministro Waldez Góes (Desenvolvimento Regional) também foi ao plenário para fazer coro aos apelos do governo.

A avaliação é que a solução minimiza os prejuízos para o governo ao dar mais previsibilidade na formulação do Orçamento, mas ainda deixa o governo sujeito ao uso do crédito como instrumento de barganha pelo Legislativo.

O texto do arcabouço permite a recomposição dos valores durante a execução do Orçamento, por meio da abertura de novos créditos, mas isso só pode ser feito por meio de um PLN (projeto de lei do Congresso Nacional) com aval dos parlamentares para ser aprovado. Mesmo com as despesas condicionadas, a palavra final será dos congressistas.

Sem o crédito aprovado, diversos projetos de investimento e gastos de custeio ficarão comprometidos. Tamanho poder tem potencial para "deixar o Executivo de joelhos", nas palavras de um membro do governo

Técnicos comparam a situação ao período em que o Executivo descumpriu a chamada regra de ouro do Orçamento e precisou de uma autorização especial do Congresso para bancar despesas correntes, como salários e benefícios sociais, com recursos obtidos via emissão de novos títulos da dívida pública.

Os créditos da regra de ouro, negociados ano a ano, chegaram a superar os R$ 200 bilhões e demandaram uma delicada operação de articulação, com reflexos sobre outras pautas de interesse do então governo Jair Bolsonaro (PL).

Com o PLN na mão dos parlamentares, além de empoderar o Congresso, o governo abre brechas para uma gestão mais difusa dos gastos, uma vez que os parlamentares podem realocar as despesas conforme suas preferências. Na prática, eles poderiam escolher contemplar seus redutos eleitorais em vez de acatar as decisões do governo.

No Congresso, há quem avalie que a Câmara pode derrubar a mudança justamente porque quer maior autonomia para mexer na destinação desses créditos.

Ao anunciar sua decisão de acatar a emenda, Omar Aziz alertou que o crédito ficará "vinculado ao que eles propuserem", em referência ao Executivo. "Não é à toa que isso não está contemplado na proposta da Câmara", afirmou.

Apesar do risco político, o governo respirou aliviado diante da percepção de que conseguiu afastar a potencial ameaça aos projetos do novo PAC, elaborado para ser uma das vitrines de Lula.

O risco era lançar o programa este ano e, já em 2024, ser obrigado a reduzir as despesas orçadas diante do menor espaço disponível no arcabouço fiscal. O tema é visto por alguns membros como uma armadilha política para o governo. Segundo interlocutores, a Casa Civil e o próprio presidente foram alertados do problema.

Embora o arcabouço introduza um piso para os investimentos, alguns ministérios já vinham sendo obrigados a revisar sua lista de projetos para o novo PAC diante do espaço menor no arcabouço aprovado pela Câmara —em uma amostra do risco potencial para essa política.

O impasse se formou por causa de uma mudança na fórmula de correção do arcabouço. A equipe de Haddad propôs, no texto original, atualizar o limite de gastos pela inflação de janeiro a junho do ano anterior, mais a variação estimada entre julho a dezembro do mesmo ano. Essa regra balizou os parâmetros do PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, enviado em abril.

Durante a votação na Câmara, os deputados preferiram tirar o componente de projeção para evitar que uma inflação superestimada fosse usada para turbinar os gastos do governo. A correção passou a ser feita pelo índice acumulado em 12 meses até junho do ano anterior.

Como a inflação acumulada até metade do ano será menor do que a variação observada até o fim de 2023, a mudança representa uma necessidade de aperto no limite de gastos para a proposta de Orçamento de 2024. A eventual diferença positiva observada até o fim do ano pode ser incorporada posteriormente por meio dos novos créditos.

Nos bastidores, a avaliação é que a Câmara não pretende abrir mão do poder de autorizar ou não a abertura dos créditos extras, o que garante poder de negociação aos parlamentares —algo valioso num momento em que a Casa tenta demonstrar força perante o governo.

Em conversas com aliados, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem dito que a versão aprovada pelos deputados é melhor para o governo. No formato original, que atualizava o arcabouço pela inflação estimada até dezembro, o Executivo precisaria contingenciar recursos caso suas estimativas —e consequentemente a expansão do limite de gastos— se provassem otimistas demais.

No desenho aprovado pela Câmara, se a inflação acelerar até o fim do ano, o governo poderia incrementar os recursos em vez de cortar, afirmam os defensores do modelo.