Assembleia é notificada oficialmente da suspensão da tramitação da PEC da Previdência

A Assembleia Legislativa da Bahia foi oficialmente notificada, nesta quarta-feira (29), da ordem judicial de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n° 159/2020, que altera o regime de previdência do funcionalismo público estadual. A decisão liminar à ação impetrada pelo deputado estadual Soldado Prisco (PSC) foi proferida, na manhã da última terça-feira (28), pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Dinalva Pimentel.

Segundo Prisco, o presidente da Casa, Nelson Leal (PP), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Zé Raimundo (PT), foram intimados no início desta tarde. “Com o ato, não podem mais alegar falta de notificação judicial. A tramitação da PEC 159 está suspensa até que apresentem cálculos que justifiquem regras previdenciárias tão duras para os servidores públicos baianos e, o mais importante, chame a categoria para negociar”, afirmou Prisco, autor do mandado de segurança.

Em nota enviada ao Política Livre na noite desta última terça, a assessoria de comunicação da Assembleia informou que mesmo não tendo sido notificada oficialmente, o procurador-geral da Assembleia, Graciliano Bonfim, solicitou e foi recebido em audiência pela magistrada do TJ Bahia por volta das 15 horas da última terça (28) para elucidar as questões que a levaram à suspensão da tramitação da PEC. “Após a audiência, a Procuradoria-geral da Assembleia estuda qual o melhor instrumento legal para esclarecer as questões que levaram à suspensão da tramitação, possibilitando a continuidade da tramitação da PEC 159/2020”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, também na terça, por unanimidade, o parecer do relator, deputado Vítor Bonfim (PL). A votação em plenário estava prevista, antes da concessão da liminar, para acontecer na próxima quinta-feira (30).

A desembargadora já havia concedido outra liminar que suspendeu a tramitação da matéria na Casa após solicitação do deputado independente Hilton Coelho (Psol) por não respeitar os ritos e regimento da Casa. O impasse acabou obrigando o governador Rui Costa (PT) a enviar um novo projeto no dia 14. Agora, o motivo da liminar provisória seria por estar “eivada de vícios/irregularidades perpetradas na sua elaboração" e afirma que ficará suspensa até que o governo do Estado “encaminhe aos parlamentares o estudo financeiro e atuarial, que embasa a sua proposta de reforma".