França encerra ação e mantém condenação de Maluf por ‘desprezo da exigência de probidade’

A Justiça da França encerrou ação penal contra o ex-prefeito Paulo Maluf, sua mulher, Silvia, e o filho mais velho do casal, Flávio Maluf, mantendo condenação da família por crime de lavagem de dinheiro – pena de três anos para Maluf e Flávio, e de dois anos para Silvia. A sentença foi tomada em última instância, no último dia 25, e contra ela não cabe mais recurso. Os magistrados da Câmara Criminal da Corte de Cassação francesa concluíram que Maluf agiu ‘em desprezo da exigência de probidade ligada às suas funções’.

Inconformada, a defesa de Maluf decidiu agora apelar à Corte Europeia, sediada na Bélgica – o prazo para a medida é de seis meses. Os advogados do ex-prefeito alegam ter sido apanhados de surpresa com a decisão da Câmara Criminal da Corte de Cassação da França porque é muito raro o tribunal desprezar manifestação do Advogado-Geral.

Ao analisar recurso da defesa de Maluf, o advogado-geral Renaud Salomon argumentou: “Definitivamente, existia uma decisão da Suprema Corte do Brasil que havia requalificado o status de lavagem de dinheiro objeto do presente processo em razão da ausência de infração anterior. A partir de então, diante da ausência de fundamentos relativos à decisão da Suprema Corte Brasileira de 24 de novembro de 2015, a Corte de Apelação não teria fundamentado legalmente sua decisão”. Na avaliação de Salomon, ‘o recurso é, portanto, procedente’. A Câmara Criminal da Corte de Cassação concluiu pela rejeição do recurso de Maluf.