Direitos humanos e proteção às pessoas ameaçadas de morte

No dia 10 de dezembro é celebrado mundialmente o Dia dos Direitos Humanos. A data foi devidamente escolhida para, de alguma forma, relembrar a importância da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas que ocorreu no ano de 1948. Ou seja, em 2021, completamos 73 anos de celebração deste documento tão fundamental para a humanidade e, em especial, as populações mais vulneráveis.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o documento mais traduzido do mundo, proclama os direitos inalienáveis que transcendem classe social, geração, raça, cor, religião, gênero, origem, nacionalidade, e é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação.

Em que pese a Declaração Universal dos Direitos Humanos defender a igualdade e a dignidade das pessoas, reconhecendo os direitos individuais de cada cidadão, é comum ouvir falar sobre os Direitos Humanos de maneira pejorativa, acusatória e depreciativa, como se esse “guarda-chuva de direitos” fosse algo a ser aniquilado ou suprimido de nosso ordenamento jurídico e das políticas públicas.

No Brasil, infelizmente, os defensores dos direitos humanos são estigmatizados, perseguidos e ridicularizados. Dados divulgados pela Anistia Internacional demonstram que o Brasil é um dos países com o maior registro de mortes de ativistas dos direitos humanos, sendo considerado, portanto, um território perigoso para se fazer a defesa das populações mais vulneráveis.

Como ferrenho defensor e militante pelos Direitos Humanos, toda a minha vida e trajetória política foram pautadas na defesa do direito à terra, direito à água, meio ambiente, direito ao acesso à justiça. Ao ser eleito deputado estadual, em 2018, montei estrategicamente um mandato coletivo formado, majoritariamente, pelos movimentos sociais - legítimos defensores dos escritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E reivindicando essa história de luta, aceitei a desafiadora tarefa de presidir a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia para o biênio 2021-2022.

Além da análise dos projetos de lei sobre as temáticas de sua competência, a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública se ocupa, dentre outras coisas, de recepcionar, avaliar e acompanhar denúncias relativas às violações dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, bem como de atos que representem arbitrariedade, violência ou abuso, desrespeito às garantias constitucionais ou ofensa à dignidade do ser humano, encaminhando-as aos órgãos competentes.

E neste importante lugar estamos construindo uma ponte de diálogo com os mais diversos setores da sociedade, dando uma objetiva prioridade àqueles que estão em situação de perigo iminente e às populações mais vulnerabilizadas. Em menos de um ano presidindo esta comissão, realizamos mais de 20 audiências públicas, mais de 45 acompanhamentos de casos e estamos presentes em diversos espaços representando e articulando para garantir os interesses daqueles que mais precisam.

Entre os espaços mais importantes que hoje ocupamos, em decorrência da Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, está o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas do Estado da Bahia – o CONDEL.

A elevação dos índices de violência letal, bem como sua incidência sobre grupos de sujeitos com marcadores sociais específicos – a exemplo dos jovens, negros, periféricos – sempre foi um fenômeno a preocupar os setores sociais organizados, especialistas e ativistas, principalmente na projeção de estratégias voltadas à reversão de seus impactos negativos; bem como assegurar o direito à vida, com dignidade.

Neste contexto, os movimentos de direitos humanos – e, ao dizê-lo, também me refiro às organizações que lutam pela defesa dos interesses de mulheres, negros, indígenas,  povos rurais, populações LGBT¨s e tantos outros segmentos sociais historicamente “negados”, passaram a reivindicar a criação de uma política voltada à proteção das pessoas ameaçadas de morte, do qual o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA) é o mais conhecido.

Na Bahia, o PROVITA é de responsabilidade da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), que o executa através da parceria com o Instituto de Proteção, Promoção aos Direitos Humanos e Acesso à Justiça – PROTEGER, organização da sociedade civil tecnicamente capacitada para sua gestão, desde 2020; que, por sua vez, conta com a participação de pesquisadores do Centro de Direitos Humanos da Universidade do Estado da Bahia. As ações finalísticas e de gestão deste programa, inclusive as definições sobre os ingressos, passam pelo Conselho Deliberativo, composto por representantes de entes e órgãos públicos, além da própria sociedade civil, nos termos do Decreto estadual nº 9.115/2004.

Muitas dessas pessoas protegidas são testemunhas de crimes graves e de grande repercussão, e se localizadas certamente não sobreviverão. Deve-se compreender a importância deste programa, que tem mais do que o objetivo grandioso de garantir o direito à vida: também colabora com a Segurança Pública e com a Justiça, na medida em que os protegidos são testemunhas determinantes para pôr fim a crimes que impactam muitas vidas.

Diferentemente de experiências internacionais sobre a assistência e proteção às pessoas ameaçadas, o programa brasileiro destaca-se no campo dos Direitos Humanos ao tratar a testemunha ou vítima enquanto uma pessoa importante no processo criminal, sem desconsiderar suas necessidades como ser humano.

Se alguém que nos lê está em uma das situações descritas acima, pode e deve buscar esse instrumento de proteção aos Direitos Humanos. Para acessar a equipe do PROVITA basta buscar uma das “portas de acesso”, como, por exemplo: a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a própria Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública do Estado da Bahia.

Jacó Lula da Silva é deputado estadual (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia