Faroeste: MPF pede condenação de Sandra Inês e do filho por venda de decisões no TJBA

O Ministério Público Federal (MPF) pediu, nesta quarta-feira (4), a condenação da desembargadora aposentada compulsoriamente Sandra Inês Rusciolelli, de seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli, do empresário Nelson José Vigolo e do advogado Vanderlei Chilante no âmbito da Operação Faroeste. A manifestação ocorreu na abertura do julgamento de mérito da Ação Penal 953, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, os acusados participaram de negociações envolvendo quatro decisões judiciais em três processos sobre disputas fundiárias no oeste da Bahia. A acusação calcula que foram pagos R$ 3,3 milhões em vantagens indevidas, diante de uma promessa de R$ 4 milhões.

O MPF sustenta que Sandra Inês e Vasco lideravam uma organização instalada no gabinete da magistrada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com atuação do advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira como intermediário. As decisões, conforme a acusação, buscavam proteger terras ocupadas pela Bom Jesus Agropecuária e reverter atos da Corregedoria das Comarcas do Interior que haviam cancelado matrículas de interesse da empresa.

“A desembargadora, em união de desígnios e divisão estruturada de tarefas com seu filho e operada por Júlio, integrou e liderou organização criminosa instalada em seu gabinete no Tribunal de Justiça da Bahia, voltada à comercialização sistemática de suas decisões”, afirmou Frischeisen.

Durante a sustentação, a subprocuradora declarou que Júlio tinha livre acesso ao gabinete e participava da preparação dos atos judiciais. Como exemplo, citou um pen drive apreendido com o advogado que continha uma minuta antes de a decisão correspondente ser oficialmente proferida.

A acusação destacou ainda uma ação controlada da Polícia Federal que acompanhou a entrega de R$ 258,9 mil em cédulas previamente marcadas. Segundo o MPF, o rastreamento permitiu localizar e apreender dinheiro com familiares da desembargadora. Filmagens, perícias em aplicativos de mensagens e registros de encontros presenciais também foram mencionados como elementos de prova.

Para a Procuradoria, a ocultação dos recursos envolveu contratos fictícios de honorários, saques fracionados e transporte de valores em espécie. A investigação também alcançou a compra e reforma de um imóvel avaliado em R$ 4 milhões no condomínio Enseada do Castelo, em Praia do Forte, no município de Mata de São João.

De acordo com o MPF, o bem foi registrado em nome de outro filho da magistrada, mas era utilizado e custeado por Sandra Inês. A acusação pediu que o imóvel seja definitivamente transferido à União, sob o argumento de que teria sido adquirido e reformado com recursos ilícitos.

Os pedidos de condenação contra Sandra Inês e Vasco abrangem corrupção passiva com causa de aumento, lavagem de capitais e organização criminosa. Os dois haviam firmado acordos de colaboração premiada, posteriormente rescindidos por quebra de compromissos, conforme ressaltou a subprocuradora.

Para Nelson Vigolo e Vanderlei Chilante, ambos ligados à Bom Jesus Agropecuária, o MPF requereu condenação por corrupção ativa e lavagem de capitais. Já em relação a Júlio Cavalcanti, defendeu o perdão judicial pela cooperação considerada efetiva e confirmada por perícias e documentos.

Além das penas, a Procuradoria solicitou a perda do cargo público da magistrada e uma reparação de R$ 4 milhões por danos morais coletivos, a ser paga solidariamente pelos réus, em razão do impacto à imagem da Justiça baiana.

Após a exposição da acusação, a presidência do STJ abriu espaço para as sustentações orais das defesas. Os requerimentos do MPF serão analisados pela Corte Especial e não representam o resultado do julgamento.