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Defesa de Vorcaro faz novo pedido para que Gilmar decida sobre relatoria do caso Master

Defesa de Vorcaro faz novo pedido para que Gilmar decida sobre relatoria do caso Master

Por Constança Rezende, Folhapress

16/11/2026 às 18:24

Foto: Reprodução/Arquivo

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Daniel Vorcaro

A defesa de Daniel Vorcaro questionou novamente, nesta segunda-feira (16), o ato do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, que o colocou temporariamente à frente do caso do Banco Master e afirmou que a medida viola o princípio do juiz natural da ação.

Na petição, os advogados do ex-banqueiro afirmam que o regimento interno do STF não autoriza a presidência a puxar os autos para si nem a atribuir a ela a competência para tomar decisões judiciais nessa investigação.

Ainda pede que Fachin encaminhe o recurso para a análise do decano do STF, Gilmar Mendes, enquanto não houver redistribuição do caso. Segundo a defesa de Vorcaro, as suas medidas urgentes cabem ao ministro mais antigo, que seria Gilmar, "segundo critério prévio e impresso".

Desta vez, o instrumento jurídico utilizado foi o mandado de segurança, mecanismo mais rápido para obter na Justiça um direito que seria garantido por lei, mas que estaria sendo desrespeitado.

"A defesa reafirma o seu respeito ao presidente e ao STF e confia que a corte assegurará a Daniel Vorcaro o que a Constituição Federal garante a qualquer pessoa: juiz natural, julgamento imparcial, licitude das provas, preservação de dados sigilosos privados, presunção de inocência, direito de defesa pleno, com respeito ao sigilo das comunicações com advogados e ao devido processo legal", afirmaram.

Também disse ser "imperioso" que a liberdade de Vorcaro seja restabelecida, "conforme lhe assegura a lei". "A prisão preventiva é medida excepcional, que, no caso, já dura por prazo excessivo e não pode ser instrumento de pressão ou de punição antecipada", finalizaram.

Como mostrou a Folha, o encaminhamento dos processos do caso Master e do INSS por Fachin a seu gabinete, em meio à crise interna no STF, gerou incertezas em relação ao futuro dos dois casos, por exemplo, quanto aos impactos sobre novas operações e ao tempo de resposta a pedidos da PF.

Desde que Fachin avocou os inquéritos, criou-se um impasse: os pedidos de advogados para libertação de investigados, desbloqueio de bens ou medidas mais simples, como o aval para exames médicos, empacaram, já que Mendonça não podia decidir e o presidente do STF também não agiu.

No meio do mês de outubro, Mendonça enviou um ofício a Fachin cobrando que o presidente decidisse se iria devolver a ele os casos Master e INSS ou se manteria as investigações na presidência do STF, passando a decidir sobre elas.

Em 29 de outubro, o presidente decidiu devolver as investigações do escândalo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para a relatoria de Mendonça, mas manteve o caso Master com a presidência da corte pelo período de 90 dias.

Esse prazo será contado desde 12 de setembro, quando Fachin abriu um processo para analisar os relatórios que estavam com Mendonça com a suspeita de que Alexandre de Moraes fosse um interlocutor de Daniel Vorcaro e o de Moraes, que pedia uma investigação contra o colega por improbidade administrativa.

De acordo com o despacho do fim de outubro, o presidente fica com o processo por esse período para tomar as decisões urgentes que tiverem de ser tomadas, como revisão de prisões preventivas e regularidade da tramitação. Fachin também enviou a determinação ao plenário para referendo da medida.

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