MPBA recomenda que Macaúbas, Boquira e Ibipitanga criem órgãos municipais de segurança pública

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, no último dia 27, que os municípios de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga criem órgãos responsáveis pela gestão da segurança pública e adotem estruturas previstas na legislação federal, como conselho, fundo e plano municipal de segurança pública. Expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, a recomendação foi motivada pela ausência de comprovação, por parte dos municípios, da adoção de medidas exigidas para a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).  

De acordo com as apurações, iniciadas em procedimentos administrativos instaurados pela Promotoria de Justiça para acompanhar a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social nos municípios, as gestões municipais não apresentaram informações e documentos suficientes para comprovar o cumprimento de providências anteriormente solicitadas pelo MPBA. Entre elas estavam o preenchimento do Formulário de Diagnóstico do Sistema Único de Segurança Pública e o envio de documentos relacionados à estrutura municipal de segurança pública, como atos normativos, planos e outras medidas exigidas pela legislação federal.  

O Ministério Público também pede ainda a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, com base nos planos nacional e estadual, a criação de ouvidorias independentes e a integração dos municípios ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Além disso, os gestores deverão informar periodicamente à Promotoria de Justiça as medidas adotadas para cumprimento das recomendações e encaminhar a documentação comprobatória correspondente.