CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas que venderam direitos ao Master

O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, ordenou o cancelamento do pagamento de R$ 4,78 bilhões em precatórios de usinas de açúcar que haviam vendido direitos ao Banco Master, de Daniel Vorcaro. Os valores, depositados em contas judiciais, serão devolvidos ao Tesouro Nacional.

A decisão, que atende a pedido da Advocacia-Geral da União, cancelou decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) e deu ao tribunal cinco dias para restituir os valores à União.

"A medida representa um passo relevante para o restabelecimento das contas públicas, ao permitir que recursos bilionários, mantidos fora da Conta Única e da programação financeira da União desde 2023, retornem ao Tesouro e possam ser novamente incorporados à gestão financeira do Estado", disse a AGU em nota.

A compra de pré-precatórios (direito de receber o pagamento em caso de decisão favorável) guiou a estratégia do ex-banqueiro Daniel Vorcaro de se aproximar de figuras do judiciário. Ele tinha pelo menos R$ 14,3 bilhões investidos em ações judiciais que dependiam de decisões de tribunais.

Os valores dos 16 precatórios que serão devolvidos ao Tesouro por decisão do CNJ foram bloqueados em dezembro de 2023, antes do trânsito em julgado das ações, e somavam R$ 4,73 bilhões. A 6ª Vara Cível da Justiça do DF cancelou o bloqueio e determinou a devolução dos valores, mas a decisão foi depois revogada por decisão do TRF-1.

A decisão do CNJ não anula o pagamento dos precatórios, pois em muitos casos as empresas já tiveram o direito reconhecido na justiça. O que a ordem impede é o bloqueio dos valores em conta judicial antes que a justiça chegue a uma conta final de quanto deve ser devolvido aos empresários –ou a quem adquiriu os pré-precatórios.

"Se a exigibilidade for confirmada, bastará a expedição de novo requisitório, com os acréscimos legais", escreveu o presidente do CNJ na decisão desta terça-feira (22).

As três usinas citadas na decisão do CNJ são a Companhia Açucareira Usina Capricho, que vendeu R$ 1,7 bilhão em direitos ao Master, a Una Agroindustrial S/A, que vendeu um valor ainda incerto ao banco, e a Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim.

Ao comprar direitos das empresas do setor, Vorcaro apostava no desfecho de um caso sobre tabelamento de preços feito pelo antigo IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool) na década de 1980. Usinas recorreram ao judiciário afirmando que essa fixação gerou prejuízo aos empresários, obrigados a vender seus produtos por um preço menor do que o de produção.

Essas ações geraram precatórios cujo valor ainda está sendo decidido na Justiça. Segundo estimativa da AGU, existem 178 casos sobre o tema. Boa parte das usinas envolvidas vendeu pré-precatórios no mercado, e esses títulos foram comprados por investidores, entre eles Daniel Vorcaro.

Segundo dados do Conselho da Justiça Federal, o setor sucroalcooleiro expediu aproximadamente R$ 47,8 bilhões em títulos do tipo.

ENTENDA OS PRECATÓRIOS E SUA RELAÇÃO COM VORCARO

O que são estes processos?

Usinas e produtores de cana-de-açúcar entraram na Justiça contra a União devido à fixação de preços no setor sucroalcooleiro, nos anos 1980. As empresas alegam que a medida levou a perdas econômicas, já que elas eram obrigadas a vender sua produção abaixo do valor de custo. A Justiça já reconheceu, em muitos casos, o direito de essas empresas em serem indenizadas, gerando o pagamento de precatórios pela União.

Quantas ações existem sobre o tema?

Tramitam atualmente cerca de 178 casos relativos a pedidos de indenização de usinas e produtores de cana-de-açúcar, segundo a Advocacia-Geral da União, responsável por defender a União nos processos.

Segundo dados do Conselho da Justiça Federal, os precatórios expedidos no setor sucroalcooleiro somam aproximadamente R$ 47,8 bilhões, dos quais cerca de um terço ainda não foi levantado, por ter sido expedido antes do encerramento definitivo da causa.

O que significa a expedição antes do encerramento definitivo?

Isso acontece quando o precatório é expedido sem a comprovação do trânsito em julgado e sem o exame final dos recursos interpostos pela União.

A União já efetuou pagamentos?

Sim, mas esses pagamentos dizem respeito a processos mais antigos, julgados antes da consolidação do entendimento no STF de que era necessária uma perícia individual de cada caso para determinar o prejuízo causado às usinas. Os casos eram baseados em uma perícia geral e, com a decisão, foram enviados para a corte de origem para a realização da perícia individual.

Em que fase estão os processos?

Segundo a AGU, em parte dos casos ainda se discute se há direito à indenização. Em outra parte, o direito já foi reconhecido em tese, e se discute a necessidade de perícia para apurar se houve efetivo prejuízo das usinas e, sendo o caso, o seu valor.

Como parte dos direitos a indenizações foi parar com o Banco Master?

Precatórios e pré-precatórios são negociados no mercado. Geralmente, são vendidos com um deságio (a diferença entre o valor negociado e a expectativa de quanto ele renderá quando for pago) para compensar o risco de quem comprou o ativo. Para quem vende, a vantagem é ter o dinheiro imediatamente.