MPBA recomenda medidas para garantir acesso à informação e transparência em Santo Antônio de Jesus

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao município de Santo Antônio de Jesus a adoção de medidas imediatas para corrigir falhas estruturais no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, no último dia 4, após apuração realizada em procedimento administrativo que acompanha o funcionamento do sistema municipal de acesso à informação. 

De acordo com as apurações, o diagnóstico técnico identificou problemas recorrentes na transparência passiva do município, incluindo atrasos significativos no atendimento das solicitações feitas pelos cidadãos. Dados levantados durante a investigação apontaram que, entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026, 86,7% das manifestações registradas na Fala.BR, plataforma para registros de denúncias, elogios, reclamações, sugestões e pedidos de acesso à informação, estavam com o prazo legal de resposta vencido. Também foi constatado que mais da metade dos pedidos de informação registrados no sistema interno apresentava situação de estagnação ou permanecia sem solução definitiva. 

Na recomendação, o MPBA orienta que o Município promova, em até 30 dias, a integração completa ao módulo de Acesso à Informação (e-SIC) da plataforma Fala.BR do Governo Federal, para que o sistema funcione como canal unificado de recebimento, tramitação e resposta dos pedidos formulados pela população. O documento também prevê a regularização, em até 15 dias, do passivo de demandas em atraso e a correção de falhas operacionais identificadas no sistema de gestão utilizado pela administração municipal. 

Entre as medidas recomendadas estão ainda a estruturação da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, a divulgação dos responsáveis pelo tratamento das solicitações, a publicação periódica de relatórios estatísticos sobre os pedidos recebidos e respondidos e a realização de auditoria interna para apurar responsabilidades pelas falhas detectadas.