Governo pode recorrer ao STF contra PEC dos agentes de saúde, diz ministro

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos agentes de saúde caso o Congresso não aponte a fonte de receitas para compensar os gastos extras.

A sinalização foi dada nesta terça-feira (14) pelo ministro Dario Durigan (Fazenda). Mais cedo, o plenário do Senado aprovou a PEC em dois turnos por ampla maioria: foram 73 votos favoráveis e apenas um contra —uma margem ampla em relação aos 49 necessários para aprovar uma mudança constitucional.

Como o texto já havia sido validado pela Câmara dos Deputados, ele segue para a promulgação, sem possibilidade de veto pelo presidente da República.

"A gente vai avaliar. Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo", afirmou Durigan.

A equipe econômica calcula um custo de R$ 30 bilhões em dez anos. A medida efetiva o vínculo de trabalhadores temporários, flexibiliza as condições de aposentadoria da categoria e ainda resgata benefícios extintos desde 2003, como integralidade (direito à aposentadoria com o mesmo salário da ativa) e paridade (garantia de mesmo reajuste concedido aos servidores ativos).

O ministro classificou a iniciativa como tendo um "alto impacto fiscal". Segundo ele, a Constituição exige que a criação de benefícios previdenciários seja compensada pela indicação de novas fontes de receita.

"É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido, e as medidas judiciais podem ser avaliadas sempre, para que a gente respeite o equilíbrio fiscal", afirmou.

Durigan disse ainda que tem dialogado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sobre as pautas que têm impacto nas contas públicas.

"Eu tenho falado com o Davi Alcolumbre e reiterado os meus pedidos, com o compromisso de futuro de país, para que a gente não comprometa o equilíbrio que foi arduamente conseguido por essa gestão do Ministério da Fazenda com esse tipo de medida de alto impacto fiscal. Tenho reiterado e reiterei aos dois presidentes [além de Alcolumbre, o presidente da Câmara, Hugo Motta]", afirmou.

Diante do aumento das investidas do Congresso para aprovar medidas com impacto nas contas em ano eleitoral, o governo tem apostado na criação de uma proposta de súmula vinculante apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, para frear a aprovação de pautas-bomba.

A proposta foi enviada em junho à presidência do STF e pretende definir que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou implique renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O tema ainda precisa ser analisado pelo plenário da Corte.