Governo calcula impacto fiscal de R$ 111 bi por ano com pautas-bomba aprovadas no Congresso

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgaram nota conjunta informando que nove pautas-bomba em tramitação no Congresso Nacional têm um impacto anual estimado em R$ 111 bilhões para as contas públicas.

As duas pastas citam, entre as medidas em apreciação pelo Legislativo, a renegociação de dívidas rurais, a elevação do teto do Simples Nacional (regime de impostos diferenciado para micro e pequenas empresas), a proposta que amplia o fundo de municípios e a imunidade tributária de templos religiosos.

Também são elencadas a criação de benefícios para entidades sem fins lucrativos, uma regularização de dívidas tributárias, a proposta que afrouxa regras de aposentadoria para agentes de saúde e a vinculação de recursos para o Sistema Único de Assistência Social.

"As estimativas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias, incluindo equalização de taxas juros e impactos previdenciários, que afetam as contas públicas de maneira direta. As médias anuais pressupõem distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, de modo que o impacto efetivo em cada exercício pode ser superior", diz a nota da equipe econômica.

Na estimativa, a pasta informa que o projeto de renegociação das dívidas rurais, aprovado na quarta-feira (10) pelo Senado contrariando ao apelo da equipe econômica, tem impacto de R$ 140 bilhões em 13 anos. A nota não explica, no entanto, como o governo chegou a essa estimativa, tampouco porque houve uma redução em relação à projeção anterior, de R$ 817 bilhões em 13 anos.

Como foi alterado em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto voltará para uma segunda análise dos deputados. Na quarta, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que a redução na estimativa ocorreu devido a ajustes feitos de última hora no texto.

A nota das duas pastas cita o projeto de lei complementar que eleva o teto do Simples Nacional, informando que a perda de arrecadação poderia ser de R$ 50 bilhões por ano. Já a PEC (proposta de emenda à Constituição) que amplia o Fundo de Participação dos Municípios, transferência obrigatória da União para as cidades do país, reduziria as receitas em R$ 10 bilhões anuais.

A PEC que amplia a imunidade tributária de templos religiosos teria impacto de R$ 10 bilhões por ano. O projeto que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos representaria uma perda de arrecadação de R$ 1 bilhão por ano.

Já a proposta de emenda à Constituição que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social tem potencial de gerar uma despesa a de R$ 9 bilhões por ano. O projeto de lei que cria um novo programa de regularização de dívidas tributárias teria custo de R$ 8,8 bilhões ao ano.

Nesta quinta-feira (11), a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) divulgou uma nota criticando as estimativas do governo sobre a renegociação de dívidas rurais, questionando o motivo da mudança do impacto. Na véspera, Durigan reafirmou que o custo superaria R$ 800 bilhões nos próximos 13 anos.

Ainda ontem, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.600 para R$ 13,6 mil. De acordo com a Fazenda e o Planejamento, o projeto aumentaria a despesa da união em R$ 8,4 bilhões por ano.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), também do Senado, aprovou a PEC que efetiva vínculos temporários e afrouxa as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O custo estimado pelos ministérios é de R$ 3 bilhões ao ano, chegando a R$ 30 bilhões em uma década.

Em relação a essas pautas, o governo estuda questionar as aprovações no STF (Supremo Tribunal Federal), ainda que estejam em tramitação no parlamento e possam sofrer mudanças.