TJ-BA instaura processos disciplinares contra dois juízes por supostas irregularidades funcionais

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instaurou dois Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra magistrados da Justiça baiana para apurar supostas irregularidades funcionais identificadas em decisões judiciais e na condução administrativa de unidade prisional no interior do estado.

As medidas foram assinadas pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, com base em decisões colegiadas do Tribunal Pleno e na Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina procedimentos administrativos contra magistrados.

No primeiro caso, o tribunal determinou a instauração de PAD com afastamento cautelar contra o juiz identificado pelas iniciais R. de S. T. F. A decisão decorre do julgamento da Reclamação Disciplinar nº 0000807-83.2025.2.00.0805, realizada em sessão plenária administrativa em janeiro deste ano.

Segundo o ato, o magistrado é investigado por supostas violações à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), ao Código de Ética da Magistratura e à Lei de Organização Judiciária da Bahia. Entre os indícios apontados estão alegadas irregularidades na condução de processos judiciais, como deferimento de tutelas de urgência sem observância dos requisitos legais, suposta distribuição direcionada de ações, paralisação prolongada de processos e cancelamento de garantias reais sem verificação adequada da regularidade das ordens judiciais.

O documento cita ainda processos específicos analisados pelo Tribunal Pleno durante a apuração preliminar.

Já no segundo procedimento, o TJ-BA instaurou PAD sem afastamento cautelar contra o juiz identificado pelas iniciais A. C. M. B., após decisão do Tribunal Pleno no julgamento da Sindicância nº 0002676-81.2025.2.00.0805.

De acordo com a portaria, as investigações envolvem supostas falhas administrativas na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas e no Conjunto Penal de Itabuna.

Entre as irregularidades apontadas estão o suposto descumprimento de determinações da Corregedoria-Geral da Justiça, ausência de fiscalização de projetos desenvolvidos na unidade prisional, falhas no controle de presos monitorados por tornozeleira eletrônica, inexistência de acompanhamento adequado de monitorados em regime aberto e deficiência na comunicação sobre presos foragidos.

O tribunal também aponta ausência de cautela na contratação de estagiários sem vínculo formal com o TJ-BA e falhas relacionadas aos procedimentos de segurança e fiscalização da unidade prisional.

As duas portarias determinam comunicação formal à Corregedoria Nacional de Justiça e à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia. Os processos serão encaminhados a desembargadores relatores e seguirão os procedimentos previstos na Resolução nº 135 do CNJ.

Os PADs têm como objetivo apurar as condutas dos magistrados e garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório durante a tramitação dos processos administrativos.