Lei sancionada em Salvador cria política de Direitos Humanos e selo para empresas

A vereadora Marta Rodrigues (PT) comemorou nesta quinta (9) a sanção da Política Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável, que passa a vigorar em Salvador após aprovação na Câmara e sanção do prefeito Bruno Reis. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 9.959/2026 e estabelece diretrizes voltadas à promoção da equidade, combate à discriminação e fortalecimento de práticas inclusivas no setor privado e no terceiro setor.

Segundo a parlamentar, autora da proposta, a nova legislação representa um avanço na construção de políticas públicas voltadas à garantia de direitos. Ela destacou que a iniciativa cria instrumentos concretos para estimular mudanças no ambiente institucional e empresarial. “Essa política cria instrumentos concretos para promover os direitos humanos dentro das empresas e organizações, incentivando práticas que respeitem a diversidade, combatam desigualdades e garantam dignidade nas relações de trabalho”, afirmou.

A lei institui a Política Municipal de Direitos Humanos com foco na atuação de empresas privadas e entidades do terceiro setor, incentivando a adoção de medidas que promovam inclusão, diversidade e respeito aos direitos fundamentais. Entre os princípios estabelecidos estão a dignidade da pessoa humana, a igualdade sem discriminação e o respeito às diversidades sociais, culturais, religiosas, raciais e de gênero.

Um dos principais instrumentos criados pela legislação é o Selo de Direitos Humanos, Diversidade e Desenvolvimento Sustentável, que será concedido a empresas e instituições que adotarem práticas efetivas de promoção da equidade e respeito aos direitos humanos. A certificação funcionará como reconhecimento público para organizações comprometidas com políticas inclusivas e também como incentivo para que outras passem a adotar medidas semelhantes.

De acordo com Marta Rodrigues, o selo tem papel estratégico dentro da política. “A gente cria um mecanismo de valorização para quem faz o certo. O selo reconhece empresas que respeitam os direitos humanos e incentiva outras a seguirem esse caminho”, destacou.

A legislação também estabelece que empresas que atuam no município devem respeitar os direitos humanos previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais, além de adotar políticas internas voltadas à prevenção de práticas discriminatórias. O texto prevê diretrizes para o combate ao assédio moral, valorização da diversidade e incentivo à inclusão de grupos historicamente vulnerabilizados, como pessoas negras, mulheres, população LGBTQIA+ e pessoas com deficiência.

Outro ponto central da lei é a criação de mecanismos de monitoramento e responsabilização. Empresas que descumprirem as diretrizes poderão ser alvo de sanções administrativas, além de serem incentivadas a adotar medidas corretivas e preventivas.

“A gente não está falando só de reconhecimento, mas também de responsabilidade. As empresas passam a ter um papel ativo na garantia de direitos e podem ser responsabilizadas quando houver violação”, afirmou a vereadora.

A política também prevê a criação e fortalecimento de canais de denúncia, além de incentivar práticas de transparência, auditoria e prestação de contas por parte das empresas. O texto inclui ainda diretrizes relacionadas à promoção de condições dignas de trabalho, combate ao trabalho infantil e à exploração, além da adoção de práticas alinhadas ao desenvolvimento sustentável.

Para Marta Rodrigues, a sanção da lei representa um marco para a cidade. “Salvador dá um passo importante ao reconhecer que os direitos humanos precisam estar no centro das relações econômicas e sociais. É uma construção coletiva que envolve poder público, empresas e sociedade”, disse.

A legislação entra em vigor após o prazo de 90 dias da publicação (6 de abril de 2026) período em que o Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos e definir os órgãos responsáveis pela implementação e fiscalização da política.