Comissão do Crime Organizado rejeita relatório que pedia indiciamento de ministros do STF

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado rejeitou, nesta terça-feira (14), por 6 votos a 4, o indiciamento dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

O relatório de Alessandro Vieira (MDB-SE) havia proposto indiciamentos com base no caso do Banco Master, mas o texto acabou derrotado após uma articulação que envolveu o STF, o governo Lula (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A data limite para a votação do relatório era esta terça, dado que Alcolumbre negou o pedido de prorrogação da CPI.

A operação envolveu a troca de três membros da CPI momentos antes da votação.

Nomes de oposição e adversários do STF foram substituídos por nomes governistas —saíram os senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES) e entraram Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA). Além disso, Soraya Thronicke (PSB-MS) se tornou titular no lugar de Jorge Kajuru (PSB-GO).

Vieira atribuiu aos três magistrados crimes de responsabilidade, que poderiam fundamentar pedidos de impeachment. No documento, o relator diz que Moraes e Toffoli agiram "de modo incompatível" com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções devido à relação mantida com o Master.

No caso de Gilmar, ele apontou que o ministro teria suspendido quebras de sigilo da CPI para proteger os colegas.

As únicas pessoas com indiciamento proposto por Vieira foram os três ministros e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. O senador afirma que o chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República) deixou de investigar autoridades envolvidas no caso Master. O indiciamento é a atribuição da prática de crimes a determinadas pessoas.

As trocas de Moro e Do Val na CPI foram feitas pelo líder do MDB, Eduardo Braga (AM), que é governista e próximo de Alcolumbre. As vagas das CPIs no Senado são divididas proporcionalmente entre blocos parlamentares, que são blocos formados por partidos.

Quem determina quais senadores vão compor as vagas de um determinado bloco é o líder desse bloco, mas em um momento em que o bloco formado por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil passa por uma mudança de liderança, as trocas foram determinadas por Braga —que é vice-líder do bloco e líder do MDB, maior partido do grupo.

O senador Jaques Wagner (PT), líder do governo e suplente na comissão, afirmou que as trocas foram feitas pela liderança partidária e que não havia relação com o governo.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), também suplente, disse que a troca era uma "manobra difícil de digerir" e tinha as digitais do Planalto. Ele defendeu a aprovação do texto e acusou "a tropa de choque de Lula" de agir para derrubá-lo. "O relatório vai ao encontro da população brasileira que quer a verdade. [...] Essa CPI foi forçada a acabar prematuramente em outra manobra da presidência desta Casa", disse.

Wagner, ao discursar, disse que votaria contra para "não colaborar com a sanha de atacar a instituição STF como muitos têm feito". O líder do governo fez uma série de elogios a Vieira, mas questionou a falta de indiciamento de outros envolvidos no Master, como o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto.

O senador disse ainda que as CPIs são criadas, às vezes, para fazer "o palco da disputa política" e não para buscar a verdade. Wagner disse concordar com Vieira que ninguém é intocável, em referência aos ministros do STF, mas disse que o relator fez um desvio para um lugar, na sua opinião, impróprio.

Wagner disse ainda estar tranquilo em relação a ter sido citado no relatório, já que uma empresa de sua nora recebeu R$ 14 milhões do Master entre 2021 e 2025. A BN Financeira diz que prestou serviços ao banco de prospectar operações e convênios.

No governo Lula e entre ministros do STF, a avaliação foi de que Vieira agiu com motivação eleitoral —o senador deve disputar a reeleição em outubro. Integrantes do Executivo também criticaram o fato de o relator não ter incluído em seu relatório o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e políticos ligados a ele.

Vieira deixou de fora o indiciamento de facções, congressistas, empresários e crimes comuns. Ele afirmou se tratar de uma escolha técnica.

Durante a sessão, Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que Vieira passava a ideia de vingança ao focar apenas nos ministros, enquanto Humberto Costa (PT-CE) disse que o relatório falha em omissões. Ambos votaram contra.

Se fosse aprovado, o indiciamento seria enviado à presidência do Senado, que poderia determinar ou não a abertura de um processo de afastamento por crime de responsabilidade contra os ministros e o procurador-geral. Alcolumbre, porém, sempre deu sinais de que é contra abrir o processo de impeachment.

A CPI foi criada originalmente para investigar o crime organizado e a atuação de facções no país, especialmente ligadas ao narcotráfico. Vieira propôs no relatório final a recriação do Ministério da Segurança Pública e uma intervenção no Rio de Janeiro.

No entanto, os senadores passaram a usar a comissão para driblar as resistências à criação de uma CPI para investigar o Master e suas relações com autoridades, em especial ministros do STF.

O relator afirma que o caso do Banco Master "constitui, possivelmente, o maior escândalo financeiro da história recente do Brasil" e mostra a convergência entre a criminalidade financeira sofisticada e o crime organizado violento de base territorial.

Para Vieira, além do esquema de alavancagem por meio de CDBs (certificados de depósitos bancários) com taxas acima do normal para o mercado e a venda de carteiras de crédito para o BRB (Banco de Brasília), o Master também se sustentou em empréstimos fictícios a empresas, que direcionavam os recursos para fundos administrados pela Reag, gestora investigada na Operação Carbono Oculto por suspeita de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

"O caso Master, contudo, não se esgota na fraude financeira. Sua dimensão mais grave, do ponto de vista do escopo desta CPI, reside na comprovação de que estruturas financeiras sofisticadas foram instrumentalizadas para a lavagem de dinheiro de facções criminosas, notadamente o PCC, e para a corrupção", diz o relatório, que lista pagamentos ligados a políticos, escritórios de advocacia e ministros do STF.

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