TJ-BA publica decreto que organiza gestão de servidores no Judiciário

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, publicou o Decreto Judiciário nº 222/2026, que estabelece o fluxo de governança da gestão de pessoas no âmbito do Judiciário baiano.

A norma define regras para a lotação e relotação de servidores nas unidades judiciais e administrativas do tribunal, atribuindo à Presidência a responsabilidade pelas decisões sobre a movimentação de pessoal. O objetivo é garantir maior eficiência administrativa e adequar a estrutura do tribunal às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O decreto também estabelece critérios para a distribuição de servidores entre áreas de apoio direto à atividade judicante — como varas, gabinetes, secretarias judiciais e centrais de mandados — e setores de apoio administrativo. A medida segue parâmetros previstos em resoluções do CNJ que tratam da política nacional de gestão de pessoas no Judiciário.

Além disso, a norma institui mecanismos de planejamento e controle da força de trabalho, por meio da Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), documento que reúne dados estatísticos sobre a quantidade mínima de servidores nas unidades judiciais e administrativas. As tabelas deverão ser atualizadas periodicamente pela Secretaria de Planejamento e Orçamento.